CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – NÃO CONCESSÃO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Ausente a comprovação da regularidade da dívida, deve ser considerada irregular a inscrição efetivada, determinando-se o seu cancelamento. 2 – A situação dos autos não revela caracterizado o direito à indenização, ante a preexistência de inscrições que não restaram impugnadas e presumem-se legítimas. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815798-26.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0815798-26.2021.8.18.0140

APELANTE: RENATO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – NÃO CONCESSÃO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Ausente a comprovação da regularidade da dívida, deve ser considerada irregular a inscrição efetivada, determinando-se o seu cancelamento.

2 – A situação dos autos não revela caracterizado o direito à indenização, ante a preexistência de inscrições que não restaram impugnadas e presumem-se legítimas.

3 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RENATO PEREIRA DA SILVA, contra decisão exarada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Antecipada (Processo nº 0815798-26.2021.8.18.0140, 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada pelo apelante contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à requerida, no quantum de seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos (R$ 642,45), com número de contrato 1601527715 e data de inclusão em 13/01/2021. Asseverou que o ato da demandada em incluir o nome da parte peticionária no serviço cadastral de proteção ao crédito foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente prejudicial para o mesmo, uma vez que não entabulou o citado negócio com a requerida.

Requereu que a parte requerida seja condenada a exibir, em caráter antecedente, o suposto CONTRATO entabulado entre as partes no prazo IMPRORROGÁVEL e FATAL de 05 (cinco) dias da intimação, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA no importe de um mil reais (R$ 1.000,00) de acordo com o parágrafo único do art. 297 cc §5º do art. 520 cc 537 todos do Novo Código de Processo Civil; o julgamento procedente de todos os pedidos, sendo a parte requerida condenada nos seguintes termos: Declarar inexistente o débito e retirar o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; Pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe cinquenta mil reais (R$ 50.000,00; Condenação da requerida ao pagamento das custas processuais que a demanda porventura ocasionar, bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse ínclito juízo; Inclusão, na esperada condenação da ré, da incidência juros legais a partir do evento danosos, qual seja, a data da inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, assim como a devida correção monetária a partir do arbitramento dos danos morais fixados pelo nobre julgador nos termos da lei em vigor e Apuração de todas as verbas da condenação, em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver.

 

Contestando, a empresa ré, arguiu que a negativação debatida origina-se de débito não quitado pela parte autora que foi objeto de cessão de crédito para a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, conforme o Termo de Cessão colacionado. Aduziu que a negativação discutida, nesta ação, tem como origem o inadimplemento de obrigação contraída com a empresa NATURA COSMÉTICOS S.A., que por meio da cessão de crédito, regulada nos artigos 286 a 298, do Código Civil, transferiu tal obrigação à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, que passou a ocupar a posição de credora. Ressaltou que a cobrança efetuada por esta ré e a inserção do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito é lícita e ocorreu respaldada pelo exercício regular de direito de credora, da cessionária, que dá a todo credor a prerrogativa de agir de modo a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida. Acrescentou que não é possível se falar em ato ilícito, sendo que, os atos praticados pela ré ocorreram perante o exercício regular de direito de credora, direito esse adquirido em razão da cessão de crédito ocorrida, inexistindo dano a indenizar. em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a conexão. No mérito, asseverou ser a culpa exclusiva de terceiros, a realização da prévia notificação e a inexistência de direito à indenização. Portanto, defende a legalidade do apontamento do nome do autor em cadastro de negativação de crédito, o que não enseja a reparação em dano moral. Por fim, pediu pela improcedência da ação.

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou l, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos do autor RENATO PEREIRA DA SILVA, apenas para determinar que a parte suplicada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II proceda ao cancelamento da inscrição referente ao débito em lide relativamente ao contrato nº 0000001601527715, no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 05 dias (R$ 2.500,00). Condenou o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.

 

Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação, reiterando os argumentos expostos na inicial, acrescentando que inexiste qualquer comprovação do recebimento das mercadorias, devendo ser provido o recurso para reformar a senttença.

 

Intimada, a parte ré apresentou suas contrarrazões clamando pelo improvimento do recurso.

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado. 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando o pagamento de indenização por danos morais, ante a inexistência do débito cobrado, e, consequentemente, a irregularidade da sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

 

Analisando o feito, tem-se que a cessão de crédito a que se referiu o recorrido restou comprovada nos autos, conforme documento de ID 5762261, p. 1, restando demonstrada a legitimidade da demandada como credora do suposto crédito cedido. Contudo, deve-se analisar a existência ou não da relação jurídica originária, que gerou a cessão do crédito, tendo a apelante negado tal relação.

 

Assim, com a negativa da parte recorrente de que não firmou o contrato de origem, e sendo cabível a inversão do ônus da prova, ante a relação consumerista formada, caberia ao recorrido a comprovação daquela, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC.

 

Verifica-se, pois, do contexto dos autos, que o apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar  a relação jurídica entre o recorrente e o cedente da dívida (NATURA COSMÉTICOS S.A.), haja vista que não consta qualquer documento assinado pelo apelante, nem firmando o contrato nem sequer recebendo as mercadorias insertas nos documentos de ID5762259, p. 1/2 e 5762260, p. 1/2, inexistindo comprovação da dívida cedida.

 

Desse modo, diante da ausência de comprovação da regularidade da dívida, deve ser considerada irregular a inscrição efetivada, determinado-se o seu cancelamento

 

No que pertine ao dano moral requerido, a situação dos autos não revela caracterizado o direito à indenização, ante a preexistência de inscrições que não restaram impugnadas e presumem-se legítimas (Num. 5762586 - Pág. 1).

 

Nesse sentido, vejamos o aresto abaixo:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito – Não comprovação da dívida cedida, a legitimar a negativação – Prova grafotécnica conclusiva da falsidade da assinatura aposta no contrato - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e o caráter indevido da negativação – Circunstância, todavia, que não enseja o pagamento da indenização pretendida – Danos morais não caracterizados – Existência de apontamentos anteriores - Aplicabilidade da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça – Falta de demonstração da perda do tempo útil a justificar a fixação de indenização – Improvido o recurso da Autora, provido, em parte, o do Fundo de Investimento Réu.   

(TJSP;  Apelação Cível 1003082-20.2020.8.26.0358; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022)” 

 

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO,  a fim de manter a sentença atacada em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios fixados para quinze por cento sobre o valor da condenação.

 

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 26/07/2022