PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000139-77.2014.8.18.0100 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000139-77.2014.8.18.0100

APELANTE: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamante: ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

APELADO: AUXIDREANO DA SILVA PAIXAO

Advogado(s) do reclamado: ADELSON JUNIOR TUMAZ DE SOUSA, ADAO LEAL DE SOUSA, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos. - Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000139-77.2014.8.18.0100
Origem: 
APELANTE: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
 
Advogados do(a) APELANTE: ILAN GOLDBERG - RJ100643, EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A

APELADO: AUXIDREANO DA SILVA PAIXAO

Advogados do(a) APELADO: ADELSON JUNIOR TUMAZ DE SOUSA - PI9366-A, ADAO LEAL DE SOUSA - PI9280-A, EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível (id 1279347 – págs. 55/65), interposta pela SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da Ação de Reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito, ajuizada por AUXIDREANO DA SILVA PAIXÃO, Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 1279347 – PÁGS. 47/53), o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação, condenando o requerido a pagar indenização: a) a título de danos materiais, a restituição em dobro da quantia de R$ 2.474,46 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), que é o valor do dano material efetivamente comprovado, acrescidos de juros de mora contados desde a citação e correção monetária segundo o índice definido pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, com termo inicial da data do pagamento de cada fatura do cartão do crédito; b) a título de danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente, segundo o índice definido pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, desde a data do arbitramento (data da sentença), e acrescidos de juros de mora contados desde a citação.

O Banco apelante (id 1279347 – págs. 55/65) alega inexistência de danos morais, alegando que os fatos descritos nos autos remetem a um mero aborrecimento.

Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (id 1279347 – págs.93/104) pugnando em suma pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. nº 1559339.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 3683096).

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 21 de junho de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. Nº 1559339.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

 

Da análise dos autos, nota-se que a Apelada ajuizou a ação originária em decorrência de prejuízo causado pela aquisição de 48 cadeiras no dia 05/10/2013, em 6 parcelas iguais de R$ 381,94; e 12 mesas no dia 07/10/2013, em 6 parcelas iguais de R$ 30,47, e não entregues pelo apelante.

 

O juiz primevo condenou o apelante em indenização por danos materiais e morais. Contudo, o apelante se insurge contra a sentença no que se refere ao dano moral, por entender que os fatos descritos na exordial configuram mero aborrecimento. 

 

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade da não entrega dos produtos adquiridos.

 

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do apelante, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para ratificar o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), o valor do dano moral a ser pago pelo apelante à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, 21 de junho de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 23/08/2022