poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0714473-11.2019.8.18.0000/UNIÃO-PI

PROCESSO REFERÊNCIA: 0000394-44.2013.8.18.0076

APELANTE: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO: Gleyson Viana de Carvalho (OAB/PI Nº 4442)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRMINAL. MORTE DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o falecimento do réu por documento idôneo, é de ser declarada a extinção da punibilidade pelos fatos imputados na presente ação penal. Art. 107, I, do CP, c/c art. 62, caput, do CPP. Extinção da punibilidade reconhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos,

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo LEONARDO ARAÚJO DA SILVA contra a sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da comarca de União - PI nos autos da ação penal 0000394-44.2013.8.18.0076, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Piauí.

Inconformado com a sentença que condenou o réu nas sanções do art. 302, parágrafo único, III, do Código de Trânsito Brasileiro, a uma pena de 02 anos e 08 meses de detenção. Foi interposto recurso de apelação por LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (Num. 3966878 - Pág. 8 ).

Interposto o referido recurso sem as razões recursais, foi determinado a intimação do apelante para a apresentação das devidas razões, porém, conforme certidão da Oficiala de Justiça (Num. 19186746), restou consignado que o apelante havia falecido (certidão de óbito - Num. 5691483 ).

Após, o Ministério Público Superior apresentou seu parecer, opinando pela DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado LEONARDO ARAÚJO DA SILVA ante a prova do óbito, com esteio no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigos 61 e 62, ambos do Código Processual Penal.

É o que basta relatar para o momento.

Decido

Dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal que “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Dessa forma, consoante se infere na Certidão de Óbito juntada (ID nº 5691483 – Pág. 1), em 09/01/2021, no Município de União-PI, o réu LEONARDO ARAÚJO DA SILVA foi vítima de agressão por carga contundente. Neste contexto, como a morte do agente configura causa extintiva da punibilidade, fazendo desaparecer a relação jurídica processual, extingue-se, por consequência, o direito de punir do Estado, razão pela qual deve ser declarada a extinção de sua punibilidade, conforme disposição do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Assim, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, comprovando o falecimento por documento idôneo, é de ser declarada a extinção da punibilidade do apelante pelos fatos imputados na presente ação penal.

Anoto, no caso, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, diante do permissivo do art. 3^o, II, da Lei 8.038/90, que dispõe que compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, não conhecer ou negar seguimento a recurso inadmissível ou prejudicado, como no caso.

Com estas considerações, e com fundamento nos arts. 49 e 50 do CPP c/c art. 104 e 107, V, do CP, c/c art. 91, VI, do RITJPI, julgo EXTINTA a punibilidade do apelante LEONARDO ARAÚJO DA SILVA pelas condutas imputadas na ação penal 0000394-44.2013.8.18.0076.

Sem custas.

Intime-se.

Sem manifestação, baixe-se e arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 21 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator