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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0761254-23.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
AGRAVADO: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-INTERESSE. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara da cível da comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo n° 0838749-14.2021.8.18.0140), que lhe move MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO, ora agravada.

Na decisão hostilizada (Id. Num. 5673999 - Pág. 88), o d. juízo a quo deferiu o pedido liminar o pedido da tutela de urgência antecipada determinando à ré que autorize, às suas expensas, a realização do procedimento de implantação de cateter venoso central para administração de quimioterapia, radioscopia, ultrassonografia e diária de apartamento.

Em suas razões recursais (Id. Num. 5612123 - Pág. 1), o agravante alega que no momento em que foi solicitada a realização do tratamento ora discutido, a usuária ainda estava cumprindo o período de 180 (trinta) dias de carência, conforme contrato firmado entre as partes e juntado com a inicial. Afirma que a negativa da cirurgia está pautada na Lei 9656/98, que regulamenta os planos de saúde. Sustenta que a Guia de Solicitação de Internação informa ser de caráter eletivo os procedimentos solicitados, não se enquadrando na situação de emergência prevista no art.35-C, I, da Lei 9.656-98. Assevera que a determinação do médico constante na Guia de Solicitação é de fundamental importância para a análise do procedimento, não podendo, pois, ser desconsiderada. Aduz que a concessão judicial de tratamento, sem as devidas cautelas contratuais pode vir a inviabilizar a concretização do direito coletivo à saúde dos demais beneficiários.

Vieram-me os autos a minha relatoria eletronicamente.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos do processo que tramita no 1° grau (Proc. nº 0838749-14.2021.8.18.0140), observo que o advogado da parte autora requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que esta veio a falecer no dia 22.03.2022 (Id. Num. 25784249), de toda sorte, prejudicando o objeto do presente instrumental, de modo que o recurso não possui utilidade para resolução da demanda.

Logo, a presente demanda recursal não possui utilidade alguma. A propósito, eis o ensinamento de EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA:

Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. Tal hipótese é comum em relação ao agravo de instrumento, já que pode haver reconsideração da decisão agravada por parte do juiz a quo, ocorrendo o desaparecimento superveniente do interesse recursal. (in: O Recurso de Agravo – como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p.113).

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Desse modo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Assim, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0705113-86.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 06/11/2020).

Assim, constatada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o agravo deve ser julgado prejudicado, conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO:

Com estes fundamentos, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO, ante a perda superveniente do objeto e, assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 21 de junho de 2022.