poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759047-51.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXTINÇÃO.

Vistos, etc…

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA, regularmente qualificada e representado, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Jaicós/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0800574-06.2021.8.18.0057, por ele proposta em face do BANCO PAN S.A., ora agravado.

Pelo despacho impugnado lhe foi determinado a proceder com a juntada dos extratos bancários da conta-corrente referente aos dois meses anteriores ao que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois posteriores, bem como, comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial e de consequentemente extinção do processo sem resolução do mérito.

Destaca que, no caso, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, em particular a inversão do ônus da prova que deve recair sobre a instituição financeira demandada, dada a sua dificuldade em obter a documentação determinada no despacho agravado.

Alega que referido despacho desatende as regras do código consumerista, além de ofender o princípio constitucional do livre acesso à justiça, o que configura a fumaça do bom direito. E, de outro lado, se encontra na iminência de ter a sua pretensão indeferida de plano, o que configura o perigo da demora. Em face dessas circunstâncias, requer seja atribuído efeito suspensivo ativo para determinar a Inversão do Ônus da Prova e o prosseguimento regular do feito; e, ao final, seja dado provimento ao agravo para reformar a decisão guerreada.

Por decisão desta relatoria, Id 5238209, o pedido de efeito suspensivo foi denegado.

O Ministério Público manifestou-se nos autos, Id 5323831, dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato.

Decido monocraticamente.

O agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário.

Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, em sua origem, não fica sobrestado.

Por essa razão e considerando o decurso do tempo, em consulta ao sistema PJe de 1º graus, nesta data, contata-se que a ação originária foi julgada em definitivo por sentença extintiva, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Desse modo, com a superveniência da sentença, exaure o objeto do recurso de agravo, porquanto, interposto em face de decisão interlocutória, substituída pela sentença terminativa.

Assim, o presente recurso deve ser extinto em razão da perda superveniente do seu objeto. Aliás, nesse sentido é a farta jurisprudência em nossos Tribunais, como ilustra o aresto seguinte:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. (...). 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (ED 1467609 PE. Relator(a):Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 25/03/2015. Órgão Julgador:2ª Câmara Cível. Publicação:06/04/2015).

Evidenciada a perda do objeto, resta prejudicado o presente recurso.

A regra do artigo 932, III, CPC, dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, neste caso, a negativa de seguimento a recurso prejudicado, isto é, superado por fato que lhe provoque a perda do objeto. Nesse ponto, a orientação doutrinária de Barbosa Moreira ensina que (…) diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação.

Destarte, com o julgamento da ação originária, em cujo bojo exarou-se a decisão interlocutória ensejadora do presente recurso, esvaiu-se o objeto da vertente irresignação, nada mais havendo a ser apreciado nesta querela recursal.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, declaro extinto o recurso em razão da superveniência da sentença, e, via de consequência, nego-lhe seguimento, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

Independente do trânsito em julgado, com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos, cientificando as partes.

Cumpra-se.

Teresina, data no sistema

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator