poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0757878-29.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BERTOLINIA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. OBRIGATORIEDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Resta comprovado que foi julgado, definitivamente, o Agravo de Instrumento Nº 0757205-36.2021.8.18.0000, que originou o presente agravo de Interno.

2. Assim sendo, resta esvaziado o objeto do presente instrumental, tendo em vista que houve superveniência de prolação de decisão definitiva no processo principal, restando inócua a apreciação do recurso de Agravo de Instrumento interposto.

3. Agravo Interno julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, sendo declarado extinto o feito sem resolução do mérito.

Decisão monocrática:

Trata-se de Agravo Interno interposto pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face de decisão, acostada aos autos do Agravo de Instrumento nº 0757205-36.2021.8.18.0000, Id Num. 4602371 - Pág. 1/4, que negou concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, com fulcro no 1.021 do CPC/2015.

Nas razões do agravo interno, a agravante se insurge contra a decisão, alegando que:

O Município alega em primeiro grau que a Agravante, dentre outros pontos que não foram objeto da liminar debatida, teria suspendido o fornecimento de energia elétrica de unidades consumidoras de titularidade do Município que, em tese, seriam prestadoras de serviço essencial, razão pela qual requereu que a Agravante “restabeleça o fornecimento de todas as unidades consumidoras da Prefeitura Municipal de Bertolínia”.

Posteriormente, em petição de Id. Num. 9588842, a Agravada especificamente apontou as unidades consumidoras a seguir: Academia da Saúde (UC 16020600) e Quadra de Esportes (UC 791774). Em despacho proferido nos autos, o M.M Juiz de primeira instância proferiu a seguinte decisão:

Ante ao exposto, entendo satisfeito os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO medida de urgência EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o º 06.840.748/0001- 89, localizada na Av Maranhão, 759, Centro/Sul, CEP: 64.001-010, Teresina – PI, na pessoa do seu Diretor Executivo Presidente, para que restabeleça em 24 horas o fornecimento da unidade consumidora Academia da Saúde UC 16020600) e Educação (quadra de esporte UC 7917740).

Notório que, em decisão interlocutória, o douto magistrado concedeu parcialmente a tutela pretendida, determinando à Agravante proceder ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras 16020600 e 7917740.

Interposto agravo de instrumento da decisão supramencionada, em primeira análise o d. Des. Relator denegou efeito suspensivo ao recurso. No entanto, cumpre observar que não merece razão a r. decisão monocrática ao negar o efeito suspensivo ao agravo de instrumento outrora interposto.

A Municipalidade já acumula um débito estratosférico, utilizando o presente “processo” tão somente como meio de se esquivar de suas obrigações perante a concessionária, atinentes ao pagamento de suas tarifas de energia elétrica, fundamentando-se, genericamente, em se tratar dos prédios atingidos, de função essencial à Administração Pública.

Com essas considerações a agravante requer que:

a) O douto relator exerça juízo de retratação, reformando a decisão exarada monocraticamente.

b) Seja deferido efeito suspensivo ao presente agravo interno;

c) Caso não seja esse o entendimento, requer seja o “processo” encaminhado para apreciação e julgamento pela egrégia 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, a fim de que seja realizada a análise e julgamento, do qual também se requer, desde já, o conhecimento e provimento do recurso, na forma requerida nas razões recursais, haja vista a notória demonstração dos requisitos que lhe são necessários, eis que a decisão outrora combatida restou em gerar grave dano à ora Recorrente ao negar o efeito suspensivo interposta pela ora Agravante;

d) Ao final, de modo a resguardar a segurança jurídica e a igualdade de “armas em processo”, bem como ao duplo grau de jurisdição, evitando o enriquecimento indevido, requer seja o presente recurso conhecido e provido, com o consequente conhecimento do Agravo de Instrumento outrora interposto, recebido em efeito suspensivo.

e) Na sessão de julgamento do agravo de instrumento outrora interposto, seja dada a palavra ao patrono desta concessionária para sustentar suas razões orais de fato e de direito, conforme art. 191, inciso II, do Regimento Interno do TJ/PI.

É o relatório. Decido.

Conforme relatado, busca o agravante a reforma da decisão que INDEFERIU o pedido de efeito suspensivo recursal, requerido pelo Agravante, no Agravo de Instrumento nº 0757205-36.2021.8.18.0000, mantendo a decisão agravada em primeira instância.

Da perda do objeto do Agravo Interno

O recurso de agravo, por sua natureza, pressupõe a existência de uma decisão interlocutória que, por obvio, somente subsiste enquanto não sobrevier decisão definitiva no processo principal.

Da análise do Agravo de Instrumento que proporcionou o presente Agravo Interno, constata-se que o mesmo já foi julgado em Sessão Virtual de 10 a 20/06/2022 dez aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois), conforme certidão acostada aos autos do Agravo de Instrumento Nº 0757205-36.2021.8.18.0000, Id Num. 7513295 - Pág. 1/2, abaixo transcrita:

C E R T I D Ã O

CERTIFICO que, nesta data, na Sessão Virtual Ordinária da Egrégia 6ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes, foi julgado o presente processo:

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento interposto, para manter a decisão interlocutória agravada em todos os seus termos, ficando prejudicado o julgamento do Agravo Interno.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. José Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10 a 20/06/2022).

Bel. José Raul de Castro Gomes

Secretário

Assim sendo, resta esvaziado o objeto do presente instrumental, tendo em vista que houve superveniência de decisão no feito principal, restando inócua a apreciação do recurso interposto.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, que por decisão monocrática, declaro-o extinto o feito, nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações de praxe.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator