PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. juízo a quo considerando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, facultando à requerente o seu parcelamento. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760584-82.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760584-82.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: PATRICIA ARANHA CARNEIRO

Advogado(s) do reclamante: JAMYLLE DE MELO MOTA

AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. juízo a quo considerando a documentação apresentada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, facultando à requerente o seu parcelamento.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PATRICIA ARANHA CARNEIRO em face de decisão interlocutória (Id. 5459540 – pág. 02) proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de obrigação de fazer (Proc. n° 0835761-20.2021.8.18.0140), que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final e concedeu a parte requerente o direito de parcelar as despesas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC/15.

Nas razões recursais (Id. 5459538 – págs. 01/07), a agravante afirma que não possui condições de arcar com o parcelamento das custas, tendo em vista a grave situação financeira que a comete, com dívidas junto a bancos e inscrição no CADIM. Sustenta que o indeferimento do pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita implica em cerceamento do seu acesso à justiça. Requer, em sede liminar, a antecipação da tutela recursal e, ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no sentido de conceder a justiça gratuita para a autora, ou conceder à agravante o diferimento do pagamento das custas processuais, que serão exigíveis somente ao final do processo Junta documentos.

Proferi decisão monocrática (id. 5470507), negando a liminar pretendida no recurso, por não ter vislumbrado a presença do fumus boni iuris.

 Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. Inclua-se em pauta. Cumpra-se.

 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR):

1. Exame de admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Portanto, CONHEÇO do recurso.

            2. Matéria Preliminar

Não há.

            3. Matéria de Mérito

Em síntese, alega a Agravante que não possui nem mesmo condições de arcar com o parcelamento das custas, tendo em vista a grave situação financeira que a comete, com dívidas junto a bancos e inscrição no CADIN, conforme pode ser comprovado pelos documentos anexos.

No caso em apreço, o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e determinou a que fosse comprovada documentalmente a hipossuficiencia alegada, através da juntada de declaração de imposto de renda (id. 5459542 - págs. 388).  

Em petição (id. 5459542 - págs. 390/393) a parte autora deixou de juntar o documento determinado e requereu: "REQUER a este douto juízo que autorize o diferimento do pagamento das custas processuais ao  final do processo. Caso, Vossa Excelência assim não entenda, requer o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do CPC.".

Em nova decisão (id. 5459542 - pág. 395), o magistrado a quo indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final e concedeu a parte requerente o direito de parcelar as despesas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC/15.

Nesse sentido prevê o art. 98, §6º, do CPC/2015, in verbis:

Art. 98. […]

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Trata-se do fenômeno da modulação do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, apontam Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira que:

A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta. Com isso, muitos pedidos que outrora eram feitos e rejeitados, sob o fundamento de que o requerente não era tão pobre assim, poderão agora ser reavaliados.

A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco é notoriamente abastado. Em situações tais, o pensamento do tudo ou nada fatalmente causaria um prejuízo a alguém.

[…]

[…] uma vez requerido o benefício integral, pode o juiz deferi-lo parcialmente, segundo uma das formas de modulação previstas nos §§5º e 6º do art. 98 do CPC.

Assim, a decisão recorrida foi acertada no sentido de indeferir o pedido de justiça gratuita. Portanto, não há razões para reformar a decisão agravada. É o quanto basta de fundamentação.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se.

É o voto.