poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0009440-52.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Acumulação de Cargos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE SOUSA BARROS

EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA – JULGAMENTO DO MANDAMUS – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do processo principal, reconheço a perda de objeto do presente Agravo Interno. Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Relatório

Cuida-se de Agravo Interno formulado pelo Estado do Piauí, em face decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2017.0001.003435-6 (proc. n. 0003435-14.2017.8.18.0000) interposto em face de José Ribamar de Sousa Barros, ora agravado.

Na situação delineada nos autos, o presente recurso foi considerado prejudicado em razão do início do julgamento de mérito do Mandado de Segurança 2017.0001.003435-6, consoante certidão de ID Num. 5691225 - Pág. 29, destes autos.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Ao consultar o sistema PJE de segundo, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que o Mandado de Segurança acima mencionado fora julgado pelo órgão colegiado, em 06 de junho de 2020, tendo o Plenário desta Corte, por maioria de votos, concedido a segurança, para confirmar a liminar aqui vindicada.

Sendo o objeto deste recurso a modificação de decisão monocrática proferida nos autos do mandamental e já tendo este sido julgado, resta configurada a prejudicialidade do presente Agravo.

 Igualmente, temos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Nesse sentido, o julgamento da causa principal esgota a finalidade de modificação da tutela liminar, em razão da perda de objeto do presente recurso.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo Interno, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.