EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões do apelo, entendendo pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença a quo. 2 - Resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 3 - Compete esclarecer que não há erro material quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem foram majorados do percentual de 10% para 12% do valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828682-92.2018.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2022 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0828682-92.2018.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogado: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A

EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA

Advogados: TATIANA KARLA CARDOSO NEVES - PI17418-A, MONALISSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA - PI15007-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões do apelo, entendendo pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença a quo. 2 - Resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 3 - Compete esclarecer que não há erro material quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem foram majorados do percentual de 10% para 12% do valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC. 4 - Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta da sentença que julgou procedente a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c danos morais que moveu MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA, ora embargada.

Nos termos do acórdão recorrido, decidiu o colegiado, na forma do voto do relator, pelo desprovimento da apelação interposta pela parte ré, ora embargante, com a manutenção da sentença a quo, cujo dispositivo tem a seguinte redação:

"Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO o RÉU nos seguintes termos:

I- READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DA TAXA MÉDIA DO MERCADO divulgado pelo BACEN. 

II- SUSPENSÃO DEFINITIVA dos descontos no contracheque da autora referente ao contrato discutido nos autos. 

III- ABSTENÇÃO de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito no que se refere ao contrato objeto da lide. 

IV- DEVOLUÇÃO EM DOBRO de todos valores excedentes a R$1.378,79, após a incidência de juros de mercado, descontados no contracheque da autora, com correção monetária partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação inicial. 

V- Pagamento de INDENIZAÇÃO à TITULO DE DANO MORAL no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial e correção monetária a partir desta sentença. 

VI- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se."

Os aclaratórios opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A vieram acompanhados, em síntese, das seguintes razões: houve omissão quanto à compensação dos valores recebidos pela parte autora/embargada; há nos autos TED do saque que foi disponibilizado na conta da parte embargada, entretanto, os valores não foram compensados na sentença proferida, de forma que a quantia recebida deve ser devolvida ou compensada em liquidação de sentença. Requer a parte embargante que seja acolhido o presente recurso, sanando a omissão apontada, a fim de ser deduzido da condenação os valores recebidos pela embargada.

A parte embargada apresentou manifestação sobre os embargos de declaração, concordando com a compensação de valores.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta da sentença que julgou procedente a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c danos morais que moveu MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA, ora embargada.

Aduz o embargante que há omissão no acordão, pois inexiste apreciação quanto à compensação dos valores disponibilizados para a parte autora/embargada. Com isso, requer que seja acolhido o presente recurso, sanando a omissão apontada, a fim de ser deduzido da condenação os valores recebidos pela embargada.

Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração. 

O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

Considerando isso, consigno, desde logo, que não merece prosperar a presente irresignação, posto não existir omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado.

Constata-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes às razões do apelo, entendendo pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença a quo, em que consta, sobre o ponto em debate, o seguinte entendimento:

"(...)

Nesse sentido, o RÉU deverá fazer a READEQUAÇÃO do contrato de cartão de crédito para CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, utilizando-se a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para a respectiva operação à época da contratação (16/01/2015). 

Na referida readequação o RÉU deverá fazer os cálculos correspondentes do valor efetivamente usufruído pelo autor (R$1.378,79), com a aplicação dos juros de mercado, com o posterior abatimento dos valores que vêm sendo descontados mensalmente em seu contracheque.

(...)

Dessa forma, TODOS os valores descontados na folha de pagamento excedentes ao valor efetivamente usufruído, após a aplicação dos juros de mercado, deverão ser RESTITUÍDOS EM DOBRO em favor da autora, com correção monetária partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação inicial.

(...)

IV-DEVOLUÇÃO EM DOBRO de todos valores excedentes a R$1.378,79, após a incidência de juros de mercado, descontados no contracheque da autora, com correção monetária partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação inicial.

(...)"

Portanto, constata-se que inexiste omissão no julgado quanto aos valores disponibilizados em favor da parte autora, sendo evidente que a questão já foi decidida, não sendo possível, na oportunidade, sua reapreciação.

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

Por fim, compete esclarecer que não há erro material quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, que, nos termos do acordão de ID 5887180, ocorrera na forma seguinte: “Majoro em 2% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente”. Ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem foram majorados do percentual de 10% para 12% do valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC.

  

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS