Agravo Interno n°0005711-18.2017.8.18.0000 (Registro ETJPI 201700010057113, referente ao MS-2017.0001.005711-3/0001707-35.2017.8.18.0000 PJe)

Agravante : Defensoria Pública em favor de Antonio Pedro de sousa

Agravado : Estado do Piauí;

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS – PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DA BAIXA DEFINITIVA.

DECISÃO

Vieram-me os autos conclusos após virtualização e registro no sistema processual eletrônico – Pje 2º grau, em conformidade com o Provimento nº 38/2021.

Entretanto, conforme se verifica do sistema Pje de 2º grau, o Mandado de Segurança n°0001707-35.2017.8.18.0000 que originou o presente recurso foi julgado em 10.03.2020.

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em face da perda superveniente do objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, c/c o art.932, III, ambos do CPC e o art.91, VI, do RITJ/PI.

Após os tramites legais, proceda-se à baixa do feito e o consequente arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, data inserida no sistema.