EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do NCPC, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2° e 3º do art. 85 do CPC. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824498-93.2018.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824498-93.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA DE JESUS BRAGA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do NCPC, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2° e 3º do art. 85 do CPC.

2. Embargos conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 1527985) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID 1335915) que julgou prescrito o direito pleiteado por MARIA DE JESUS BRAGA DE SOUSA, ora embargada.

O acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REAJUSTE DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA REVOGADA PELA LC N. 33/03. PREJUDICIAL DE MÉRITO, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. APELO PREJUDICADO.

1. Em sendo faculdade do juízo, nos termos do art. 139, II do CPC, a determinação de produção de provas necessárias ao julgamento do mérito ou para que sejam prestadas informações pelas partes, por meio de alegações finais, não configura nulidade processual a ausência de intimação para tanto, exceto quando demonstrado o prejuízo suportado.

2. Restou exposta de forma clara e devidamente analisada os fundamentos que levaram a sua convicção, valendo-se da legislação aplicável ao caso, bem como, em sua linha de convencimento, do entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria recorrente que possui entendimento pátrio e pacífico nesses tribunais, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

3. A Lei Complementar hoje vigente no Estado foi publicada em 2003, iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional para a revisão dos valores pagos a título de gratificação adicional. Dessa forma, como a ação inicial foi proposta somente em 31/10/2018, ou seja, 15 (quinze) anos depois, quando já implementado o quinquênio legal, deve ser extinto o processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição.

4. Sentença reformada para reconhecer a prescrição do direito. Apelo prejudicado.

O embargante, em suas razões recursais (ID 1527985) alega, em síntese, haver omissão no acórdão por ter deixado de arbitrar honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 4623947).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 06 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

II. DO MÉRITO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 1527985) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID 1335915) que julgou prescrito o direito pleiteado por MARIA DE JESUS BRAGA DE SOUSA, ora embargada.

Consoante relatado, o embargante pretende a reforma do acórdão impugnado, tendo como fundamento a omissão quanto o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, conforme fundamentação a seguir exposta.

Acerca do tema, o art. 85 do CPC, estabelece que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do AgInt no AREsp 1630330 / MG, o seguinte:

“Quanto ao mais, este Tribunal Superior entende que a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2° e 3º do art. 85 do Código Fux. (AgInt no AREsp 1630330/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020)”. (grifei).

Analisando os presentes autos, verifico que, no caso em apreço, restam preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários advocatícios, quais sejam: a) publicação da sentença após a vigência do Novo Código de Processo Civil; b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.

In casu, a decisão de primeiro grau foi prolatada em 03/04/2019, já na vigência do CPC/2015 (requisito a), o apelo foi julgado prejudicado (requisito b) e foram fixados honorários na origem (requisito c).

Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, tão somente para reformar o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível no que tange à fixação de honorários advocatícios. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte embargada em favor da parte embargante, nos termos do art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão de a embargada ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Mantendo, in totum, o decisum embargado, nos demais termos.

Intimem-se e Cumpra-se.

 

 

Teresina, 22/08/2022