EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o agravante deixou de apresentar provas/documentos que demonstrassem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessário o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751396-65.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751396-65.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE LUIZ DE SOUSA PORTO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Caso em que o agravante deixou de apresentar provas/documentos que demonstrassem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessário o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 3371618), interposto por JOSE LUIZ DE SOUSA PORTO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (ID 3371619), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO ABONO PERMANÊNCIA nº 0825024-89.2020.8.18.0140, ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora agravados, na qual o Magistrado de piso indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação do agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões recursais (ID 3371618), o agravante alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Afirma ser o único membro de sua família a auferir renda, o que torna a sua situação ainda mais crítica, na medida em que arca não apenas com suas despesas, mas também com os gastos de outros membros do grupo familiar. Ressalta que o pagamento de custas e despesas processuais não pode ser obstáculo para o ingresso no judiciário. Assevera que basta a afirmação do solicitante na petição inicial ou na contestação, no sentido de que não dispõe de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, para a concessão do benefício. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para que lhe seja concedido a gratuidade da justiça, com o intuito de que se exima de pagar as custas processuais.

Devidamente citado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (ID 4514957), defendendo o acerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que o agravante percebe remuneração que não lhe permite ser considerado pobre na forma da lei.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na lide (ID 5813041).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 03 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC.

Cumpre destacar que por se cuidar, este Agravo de Instrumento, de recurso que visa a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade deste recurso.

Igualmente, encontra-se tempestiva a impugnação.

II. DO MÉRITO

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se o agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No caso em exame, o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação do agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, in verbis:

“Compulsando os autos, observa-se o contracheque da parte autora de ID. 13750019, onde constata-se que a requerente possuí uma remuneração no valor de R$ 15.855,39, não comprovando a hipossuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, não sendo possível o deferimento da Gratuidade da Justiça. Sendo assim, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Ante o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento. Intimem-se”.

Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade e não absoluta, conforme a inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso em exame, verifico que ao contrário do que alega o agravante, a decisão resta acertada, haja vista que este não trouxe aos autos documentos/comprovantes aptos a atestar não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, estando, ao revés, evidenciado o vigor financeiro incompatível com o benefício pretendido.

Com efeito, o agravante colacionou aos autos comprovantes de rendimentos, correspondentes aos meses de Janeiro/2020 a Setembro/2020, nos quais é possível verificar que o referido percebe uma renda bruta de R$ 15.855,39 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e renda líquida de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), documentos estes que não comprovam a sua vulnerabilidade e hipossuficiência financeira, tampouco que o pagamento das custas processuais pode afetar o seu sustento e de sua família.

Portanto, o agravante não exerceu o dever de provar a necessidade da gratuidade das custas e, nesse sentido, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, o seu pedido não deve ser atendido.

A propósito, assim tem decidido os demais Tribunais pátrios em casos semelhantes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. 3. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(TJ-RS - AI: 50439197520228217000 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 10/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2022). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CC COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família – Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil – Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos – Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Insuficiência financeira não evidenciada – Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade – Artigo 99, § 2º, do novo CPC – Decisão de indeferimento da gratuidade mantida – RECURSO IMPROVIDO.

(TJ-SP - AI: 22952406620218260000 SP 2295240-66.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO - CARGO DE ODONTÓLOGA - SALÁRIO SUPERIOR A OITO MIL REAIS - PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA SUPERIOR A TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS - RENDIMENTO ANUAIS DECLARADOS DE QUASE CEM MIL REAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício da Justiça Gratuita apresenta efeitos processuais que ultrapassam o simples interesse pessoal das partes. Isso porque a concessão da benesse promove, ab initio, a isenção das custas e da taxa judiciária, ou seja, a isenção de tributo. 2. "[...] 2. Não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração de R$ 7.143,53, eis que superior a cinco salários mínimos, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento da justiça gratuita" [...] (TRF5. Segunda Turma. AC/RN 08003608320134058401. Re. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Jul. 07/04/2015) 3."[...] 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie. 3. Não trouxe o agravante documentos comprobatórios de que o pagamento das custas ameaçaria o seu sustento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1- AGA 0005062-65.2014.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/12/2016) 4. Agravo desprovido.

(TJ-MT - AI: 01715965020158110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/05/2017). (grifei)

Portanto, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, tendo em vista as circunstâncias ora expostas, incompatíveis com a situação de necessitado.

Por tais razões, não se justifica a concessão da gratuidade processual pretendida pelo agravante, pedido este que, acertadamente, foi indeferido pelo Magistrado de piso.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO do presente recurso, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 22/08/2022