poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0010994-24.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: ANTONIO MENDES DA SILVA JUNIOR, CHARLIES DOS ANJOS RODRIGUES, RAFAEL PEREIRA DE ANDRADE, RICARDO DA SILVA BATISTA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ANTÔNIO MENDES DA SILVA JÚNIOR e OUTROS em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida pelos apelantes em desfavor de NÚCLEO DE CONCURSOS PROMOÇÕES E EVENTOS - NUCEPE e ESTADO DO PIAUÍ.

Na sentença(ID. Num. 5280439 - Pág. 62-63), o d. juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

Inconformada, a parte requerente interpôs APELAÇÃO(ID. Num. 5280439 - Pág. 69-82 e Num. 5280440 - Pág. 1-14), objetivando a reforma da sentença vergastada.

A parte requerida apresentou CONTRARRAZÕES (ID. Num. 5280439 - Pág. 96 -99 e Num. 5280440 - Pág. 21-24) e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(ID. Num. 5280439 - Pág. 92-94 e Num. 5280440 - Pág. 17-19).

Ato contínuo, a secretaria daquela Vara remeteu os autos a este Egrégio Tribunal.

Recebidos os autos por esta 2ª Instancia, os mesmos distribuídos a esta relatoria.

Conclusos os autos, proferi decisão(ID. Num. 5321388- Pág. 1) recebendo o recurso em seus efeitos legais e determinando a remessa ao órgão ministerial superior.

Parecer ministerial apresentado em ID. Num. 6026833 - Pág. 1-5.

É o que importa relatar.

Compulsando os autos, no entanto, verifica-se que, da sentença que julgou a ação, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento pelo juízo de 1º grau.

No caso, não restou encerrada a jurisdição do juízo a quo, uma vez que os embargos aclaratórios têm natureza integrativa da sentença, de sorte que, caso sejam acolhidos poderão ter efeitos infringentes.

Dessa forma, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe, a fim de que seja ofertada, de forma definitiva, a prestação jurisdicional.

Forte nestas razões, é forçoso reconhecer que restou prejudicada a análise e julgamento do presente recurso, devendo ser cancelada a sua distribuição a esta relatoria.

Ademais, torno sem feito a decisão proferida em ID. Num. 5321388- Pág. 1.

Nesta linha, retornem os autos a 1ª Instância para apreciação e julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte requerida.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição da presente apelação.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator