PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que se queira enxergar a presença do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759851-19.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759851-19.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

AGRAVADO: MARIA NASCIMENTO SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES, SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA, WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que se queira enxergar a presença do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0759851-19.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

AGRAVADO: MARIA NASCIMENTO SOUSA LIMA

Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES - PI5267-A, SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA - MA20386-A, WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA - MA21030-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Cuida-se de Agravo Interno intentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática que indeferira a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pedida no Agravo de Instrumento nº 0756789-68.2021.8.18.0000. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega que a decisão de primeiro grau, objeto do mencionado agravo de instrumento, consistiu, essencialmente, em deferir, em parte, a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do débito decorrente do contrato em discussão nos autos, bem como proibir o agravante de incluir o nome da agravada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, entendendo ser medida manifestamente contrária ao ordenamento jurídico vigente para o caso em tela. Sustenta a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que a agravada contratou os serviços, não havendo irregularidade ou condutas despidas de boa fé.

Aduz, por outro lado, que não há como prosperar a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo pode acarretar lesão de grave e difícil reparação.

A agravada, embora devidamente intimada, não apresenta contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, a denegação do pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante dera-se, única e exclusivamente, porque não havia como se vislumbrar o fumus boni juris e o periculum in mora a autorizarem o deferimento.  

A propósito e para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que o efeito suspensivo ao agravo ou a concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, só devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Exatamente o que não ocorre no presente caso.

Ora, no caso em exame não se pode negar que a situação do agravante não esteja mesmo a requerer solução urgente, de modo a configurar o perigo da demora, porém, também é inegável que o mesmo não se dá em relação à fumaça do bom direito. Veja-se.

Pretende o agravante, como visto, a suspensão da decisão recorrida que determinou a interrupção da exigibilidade do débito em discussão no processo de origem, bem como a proibição de inclusão pelo agravante de incluir o nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que cumpriu o débito todos os requisitos necessários para ser devidamente cobrado.

Entretanto, mesmo partindo-se de uma análise sumária dos fatos, não é possível constatar eventual desacerto na decisão objurgada, de uma vez que havendo indícios de uma suposta contratação irregular, mostra-se prudente a suspensão dos descontos do empréstimo consignado na conta bancária da agravada, assim como a determinação de não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, não trouxe o agravante aos presentes autos elementos comprobatórios da contratação negada pela parte adversa.

Não existe, portanto, qualquer justificativa plausível, pelo menos no atual estágio deste recurso, que autorize a suspensão da decisão, sem contar que a concessão de qualquer medida agora, num juízo meramente perfunctório, revelar-se-ia, no mínimo, açodada.

De resto, o agravante não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, assim persistem impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si mesmas as razões anteriormente assentadas.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 12/08/2022