EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa. Ademais, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. Preliminar de prescrição afastada. II- Infere-se que o Banco/Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pelo Apelado, e nem mesmo o instrumento contratual entabulado entre as partes, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo Recorrido em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. IV- Quanto ao dano moral, embora o Juiz a quo tenha julgado improcedente o pedido indenizatório, fica inviabilizada a reforma deste capítulo da sentença neste grau recursal, ante a vedação da Reformatio in Pejus, tendo em vista que o Apelado não interpôs recurso apelatório. V - Por fim, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, é incontroverso que o débito que gerou a presente demanda é oriundo de uma relação extracontratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir do evento danoso, conforme entendimento firmado no enunciado nº 54 da Súmula do STJ. VI – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827310-40.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827310-40.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: AZARIAS BATISTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.

I - In casu, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa. Ademais, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. Preliminar de prescrição afastada.

II- Infere-se que o Banco/Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pelo Apelado, e nem mesmo o instrumento contratual entabulado entre as partes, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo Recorrido em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos.

IV- Quanto ao dano moral, embora o Juiz a quo tenha julgado improcedente o pedido indenizatório, fica inviabilizada a reforma deste capítulo da sentença neste grau recursal, ante a vedação da Reformatio in Pejus, tendo em vista que o Apelado não interpôs recurso apelatório.

V - Por fim, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, é incontroverso que o débito que gerou a presente demanda é oriundo de uma relação extracontratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir do evento danoso, conforme entendimento firmado no enunciado nº 54 da Súmula do STJ.

VI – Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827310-40.2020.8.18.0140.

Apelante : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogado :Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo-OAB BA29442-A.

Apelado : AZARIAS BATISTA DA SILVA.

Advogado : Ezau Adbeel Silva Gomes - OAB PI19598-A.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar de Caráter Antecedente c/c Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por AZARIAS BATISTA DA SILVA/Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 4503234), o Magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação, declarando inexistente o contrato discutido nos autos e determinando a suspensão definitiva dos descontos mensais no benefício do Apelado, bem como a restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do Recorrido.

Nas suas razões recursais (id nº 4503248), o Apelante suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão do Apelado e no mérito, aduz, em suma: a) a ausência de danos materiais; b) dos efeitos da revelia; c) a regularização pelas vias administrativas, ante a ausência de descontos no benefício do Apelado; d) da inexistência de danos materiais, e, e) dos juros e correção monetária do dano material.

Em contrarrazões (id nº 4503254), o Apelado pugna, em suma, pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 4698874.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, em conformidade com a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão id nº 4698874.

Passo à análise do mérito recursal.

 

II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO

Consoante relatado, suscitou, o Apelante, a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo a existência de prescrição da pretensão autoral, ante o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a constatação do dano e a interposição da petição inicial, nos termos do art. 27, do CDC.

Ab initio, cumpre esclarecer que se tratando o presente caso de discussão de legalidade de relação contratual firmada com instituição financeira, sabe-se que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta a negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pelo Apelante ao Apelado.

Logo, in casu, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras.

Ademais, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira.

Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJPI, verbis:

“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)”.

 

In casu, é patente a inexistência de prescrição da pretensão autoral, haja vista que conforme o Histórico de Empréstimo Consignados do INSS de id. nº 4502964, o contrato impugnado sequer tinha finalizado na data do ajuizamento da Ação, tendo em vista a informação de que ainda se encontrava ATIVO, não havendo que se falar, pois, em prescrição da pretensão do Apelado.

Desse modo, demonstrada a não ocorrência de prescrição da pretensão do Recorrido, afasto a presente prejudicial de mérito.

 

III – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário do Apelado, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelado, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse perfil, infere-se que o Banco/Apelante, na oportunidade, não se desincumbiu do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo Recorrido em sua peça de ingresso, uma vez que não juntou o instrumento contratual discutido nos autos, tampouco comprovante de transferência dos valores referentes ao empréstimo consignado, evidenciando-se, assim, a falha na prestação dos serviços.

Ademais, o Apelante não comprovou a sua alegação de que providenciou os ajustes administrativos necessários para proceder com a baixa do contrato antes mesmo que os descontos iniciassem, haja vista que da análise do Histórico de Empréstimo Consignados do INSS de id. Nº 4502964 juntado pelo Apelado, extrai-se que, ao contrário do sustentado pelo Apelante, o contrato nº 559212382 encontra-se ativo desde o dia 24/02/2015, havendo, inclusive, a informação de que foram descontadas 68 (sessenta e oito) parcelas do benefício previdenciário do Apelado.

Assim, ante a ausência de contratação válida, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, in verbis:

“Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

 

Nesse ínterim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do Apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelado, nos termos do art. 14, do CDC.

Igualmente, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do Apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe.

Portanto, partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos.

Quanto ao dano moral, embora o Juiz a quo tenha julgado improcedente o pedido indenizatório, fica inviabilizada a reforma deste capítulo da sentença neste grau recursal, ante a vedação da Reformatio in Pejus, tendo em vista que o Apelado não interpôs recurso apelatório.

Por fim, no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, é incontroverso que o débito que gerou a presente demanda é oriundo de uma relação extracontratual, motivo pelo qual os juros devidos incidem a partir do evento danoso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“Súmula 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

 

Dessa forma, a manutenção da sentença em sua integralidade, é medida que se impõe.

 

 

 

IV – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Tendo em vista a sucumbência do Apelante neste grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 29/06/2022