EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO EM CONTRATO INEXISTENTE NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Observa-se, daí, que o Magistrado a quo, sentenciou o feito lastreando os fundamentos em documentos que não constam nos autos inviabilizando a manifestação deste Relator acerca da sua existência e validade, fato que enseja a prejudicialidade do exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada. 2. O Contrato Consignado referenciado na sentença recorrida não consta nos autos inviabilizando a manifestação deste Relator quanto aos aspectos que envolvem a devolutividade do recurso apelatório. Implicando em afronta ao contraditório e ampla defesa do Apelante, já que tais documentos, a teor do que se infere da sentença recorrida teriam sido anexados junto com a contestação. 3. Outrossim, ara o deslinde da causa, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato pelo Banco/Apelado, pois não há como o juiz decidir pela validade de um contrato que não fora juntado aos autos, desatendendo a regra da inversão do ônus da prova em matéria que versa sobre direito do consumidor. 4. Recurso conhecido, para reconhecer de ofício a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetuada a regular instrução do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000049-67.2013.8.18.0112 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000049-67.2013.8.18.0112

APELANTE: JOSE FIALHO

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO EM CONTRATO INEXISTENTE NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Observa-se, daí, que o Magistrado a quo, sentenciou o feito lastreando os fundamentos em documentos que não constam nos autos inviabilizando a manifestação deste Relator acerca da sua existência e validade, fato que enseja a prejudicialidade do exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada.

2. O Contrato Consignado referenciado na sentença recorrida não consta nos autos inviabilizando a manifestação deste Relator quanto aos aspectos que envolvem a devolutividade do recurso apelatório. Implicando em afronta ao contraditório e ampla defesa do Apelante, já que tais documentos, a teor do que se infere da sentença recorrida teriam sido anexados junto com a contestação.

3. Outrossim, ara o deslinde da causa, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato pelo Banco/Apelado, pois não há como o juiz decidir pela validade de um contrato que não fora juntado aos autos, desatendendo a regra da inversão do ônus da prova em matéria que versa sobre direito do consumidor.

4. Recurso conhecido, para reconhecer de ofício a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetuada a regular instrução do feito.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO Nº 000049-67.2013.8.18.0112.

APELANTE : JOSÉ FIALHO.

Advogado : Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 11.030)

APELADO : BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado : Carlos Antônio Harten Filho (OAB/PE nº 19.357)

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSÉ FIALHO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves-PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Compensação por Danos Morais (proc. nº 0000049-67.2013.8.18.0112), ajuizada contra BANCO BONSUCESSO S.A, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC (Id. Nº 1458854 – pág. 54/7).

Nas suas razões recursais (Id. Nº 1458854 – pág. 63 à 75), o Apelante faz um resumo dos fatos que nortearam o feito de origem, argumentando, no mérito, a incidência das normas consumeristas reiterando os pedidos de inversão do ônus da prova, de nulidade do negócio jurídico e de repetição de indébito, pugnando, ao final, pela atribuição de duplo efeito ao recurso apelatório.

Em suas contrarrazões (Id. Nº 1458854 – pág. 77 à 83), o Apelado rebate os argumentos expendidos pelo Apelante, sustentando, dentre outras coisas, a existência e validade do contrato, a impossibilidade de repetição de indébito e de restituição em dobro, em face da ausência de má-fé; ausência de dever de indenizar e de ato ilícito; e da inexistência de comprovação dos danos morais.

Na decisão Id nº 2073911, conheci da Apelação Cível, por estarem preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por entender que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção (Id. Nº 3357697).

É o Relatório.

Encaminhem-se os presentes autos à SEJU, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 28 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 2073911, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DA NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO

 

Na espécie, há nulidade absoluta, por error in procedendo, que torna a sentença teratológica, pelo que passo a fundamentar.

Examinando-se os autos, verifica-se que o Juiz de 1° grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o Apelado comprovou nos autos a existência de empréstimo consignado sub judice inclusive fazendo referência, tanto no relatório, quanto nos fundamentos da decisão a documentos que teriam sido trazidos à colação pelo Apelado na contestação, nos seguintes termos:

 

“Às fls. 29/32-v, o Requerido contestou a ação, alegando, em resumo, que: tramitam neste juízo várias demandas com as mesmas partes e causa de pedir, havendo necessidade de reunião dos feitos em razão da conexão; houve contratação regular do empréstimo consignado objeto da lide, por meio do empréstimo consignado n. 41650559, celebrado em 04.01.2010, o Autor obteve R$ 4.278,02 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), autorizando o desconto de 60 (sessenta) parcelas de R$ 136,70 (cento e trinta e seis reais e setenta centavos) em seu benefício previdenciário; o primeiro desconto deste empréstimo deu-se em 08.02.2010 e o último em 05.08.2011; referido contrato foi devidamente disponibilizado ao Autor mediante ordem de pagamento, no dia 04.01.2010, perante a agência 2533, do Banco do Brasil S/A; caso a contratação não tenha sido efetivamente realizada pelo Autor é certo que deriva de ardilosa fraude encetada por terceiro, incidindo a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90; não há que se falar em repetição de indébito diante da inexistência de má-fé; o Autor não comprovou os danos morais alegados”.

(….)

“Com efeito, resta comprovado, notadamente através do documento de fs. 42, que o Autor contraiu perante o Requerido o empréstimo consignado nº. 56782685, em 18.07.2011”.

 

A sentença recorrida fundamenta a existência do contrato em litígio em documentos que teriam sido anexados aos autos pelo Apelado, mas confrontando tais argumentos com a realidade espelhada no processo não se evidencia entre as peças processuais aquelas que são referenciadas pelo Magistrado de 1º grau.

Percebe-se que, após o despacho determinando a citação do Apelado e da expedição da Carta de Citação (id. nº 1458854 – pág. 21 e 24) consta despacho fazendo vistas dos autos ao advogado do Apelante para se manifestar acerca da contestação, mas não foi anexada a referida peça no processo (id. nº 1458854 – pág. 28).

A despeito disso, foram anexadas páginas avulsas de um documento (id. nº 1458854 – pág. 31 à 37) que, aparentemente, pelos pedidos corresponde à contestação do Apelado, mas desprovida de qualquer dos documentos referenciados pelo Juiz de 1º grau na sentença, sobrevindo a réplica do Apelante (id. nº 1458854 – pág. 39 à 42) e, em ato contínuo, termo de audiência que não faz referência à juntada de nenhum documento novo ao processo (id. nº 1458854 – pág. 49).

Observa-se, daí, que o Magistrado a quo, sentenciou o feito lastreando os fundamentos em documentos que não constam nos autos inviabilizando a manifestação deste Relator acerca da sua existência e validade, fato que enseja a prejudicialidade do exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada.

Calha ressaltar que o Contrato Consignado referenciado na sentença recorrida não consta nos autos inviabilizando a manifestação deste Relator quanto aos aspectos que envolvem a devolutividade do recurso apelatório. Implicando em afronta ao contraditório e ampla defesa do Apelante, já que tais documentos, a teor do que se infere da sentença recorrida teriam sido anexados junto com a contestação.

Ademais, sem os aludidos documentos nos autos, em sede recursal, o Apelado não teve oportunidade de demonstrar as alegações efetuadas na contestação que, também, está incompleta, impondo-se a manifestação da Juiz de 1° grau acerca de tais falhas processuais, ainda mais, quando a matéria debatida é a impugnação de contrato bancário, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, como se abstrai dos reiterados julgados deste TJPI, litteris: "Apelação Cível Nº 2016.0001.008688-1 | Relator: Des. BRANDÃO DE CARVALHO | 2ª Câmara Especializada Cível | data de julgamento: 08/10/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.000828-3 | Relator: Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | data de julgamento: 27/08/2019; Apelação Cível Nº 2011.0001.006075-4 | Relator: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM | 3ª Câmara Especializada Cível | data de julgamento: 21/02/2018 ; Proc. nº. 2016.0001.0107562 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara Especializada Cível, julgamento em: 22/11/2016.”

Outrossim, para o deslinde da causa, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato pelo Banco/Apelado, pois não há como o juiz decidir pela validade de um contrato que não fora juntado aos autos, desatendendo a regra da inversão do ônus da prova em matéria que versa sobre direito do consumidor.

A par disso, vê-se que a decisão do Juízo primevo foi prematura e configurou óbice ao amplo acesso à Justiça, uma vez que é necessária a abertura da fase de instrução processual, principalmente no que concerne a juntada e análise do contrato o qual o Apelante reputa como inexistente.

 

III – DOS DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, RECONHEÇO EX OFFICIO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, por CERCEAMENTO DE DEFESA, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª Instância, restando PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO do RECURSO APELATÓRIO, pelo que DETERMINO o RETORNO dos AUTOS à 1ª Instância, para realização da regular instrução do feito. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 29/06/2022