poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0808961-57.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

APELADO: VANESSA MARQUES DE LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos...

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra sentença proferida pelo d. juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação Ordinária - Proc. nº 0808961-57.2018.8.18.0140, ajuizada pela parte ora apelada, JOÃO LUCAS GONÇALVES LIMA, representado por sua genitora VANESSA MARQUES DE LIMA, em face da apelante.

Na sentença (Num. 4334955), o d. juízo a quo, reconheceu a existência de relação de consumo ainda em fase pré-contratual e julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pagos pela requerida.

Em suas razões (Num. 4334968), a apelante alega se tratar de aventura judicial intentada pela parte apelada. Afirma que ao se contratar plano de saúde, o futuro beneficiário presta declaração de saúde afirmando possuir ou não doenças ou lesões preexistentes. Preexistindo alguma enfermidade anterior a contratação, poderá haver a incidência da chamada Cobertura Parcial Temporária (CPT), quando o beneficiário ficará com a cobertura suspensa para procedimentos de alta complexidade, cirúrgicos ou leitos de alta tecnologia relacionados à doença ou lesão declarada, por um período de 24 (vinte e quatro) meses (Resolução Normativa nº 162/2007 - ANS). Tal como foi informado para o apelante em razão do diagnóstico de macrocefalia. Que esta deformidade poderia ser benigna ou patológica, o que não poderia ser verificado por mero exame físico.

Em contrarrazões (Num. 4334974), o apelado afirma que o plano de saúde apelante praticou ato ilícito (art. 186 do CC), uma vez que, amparado em diagnóstico equivocado, impôs carência de 24 (vinte e quatro) meses para procedimentos de alta complexidade, cirúrgicos ou leitos de alta tecnologia relacionados à suposta doença, como condição para sua adesão ao plano de saúde. Requer o conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Em petição (Num. 7217296) a Defensoria Pública do Estado do Piauí informa a elaboração de acordo entre as partes e requer a homologação do instrumento.

Anexa a minuta do acordo (Num.7217297).

Anexa o comprovante de pagamento do valor firmado no acordo (Num.7454874).

II - FUNDAMENTO

 Em petição (Num. 7217296) a Defensoria Pública do Estado do Piauí informa a elaboração de acordo entre as partes e requer a homologação do instrumento.

Logo, a presente demanda recursal não mais preenche todos os requisitos de admissibilidade, não podendo ser conhecida pela instância ad quem. A propósito, eis o ensinamento de EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA: 

Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. Tal hipótese é comum em relação ao agravo de instrumento, já que pode haver reconsideração da decisão agravada por parte do juiz a quo, ocorrendo o desaparecimento superveniente do interesse recursal. (in: O Recurso de Agravo – como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.p.113).

Se o proveito jurídico pretendido na demanda já fora alcançada, não há mais nenhuma vantagem para a recorrente no tocante ao julgamento do recurso. Caracterizada, portanto, hipótese de perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido, eis os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. Nesta sede, cumpre tão-somente, diante da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, que é a pretendida extinção do processo, na forma do art. 269, III, do CPC, julgar prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente de objeto. (TJ-RJ - APL: 03790192820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL, Relator: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 12/11/2013,  DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2013) – grifou-se.

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. Noticiado o acordo extrajudicial por petição firmada pelas partes (fls. 93/96). Consequência lógica é que, não havendo mais controvérsia sobre a questão, há a superveniente perda do objeto do recurso manejado, devendo-se remeter os autos à origem. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005203955 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 26/03/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2015) – grifou-se.Assim, constatada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o recurso não merece seguimento, devendo ser julgado prejudicado.

Por fim, destaca “ É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.” (ENFAM, enunciado nº3)

III - DECIDO

Com estes fundamentos, julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do objeto (artigo 932, III do CPC/2015).

Encaminhem-se os autos para o juízo de origem, a fim de que promova com a homologação do acordo.

Publique-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator