PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0751195-73.2021.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): LIMINAR (9196)

COVID-19 (12612)

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA

AGRAVADO: VINÍCIUS BOSON PAES FERREIRA DIAS

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo instrumental é motivo de perda do objeto do recurso. 2. Tendo em vista que já houve julgamento posterior da causa discutida no presente Agravo de Instrumento, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto. 3. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., em face de decisão monocrática proferida nos autos do processo 0827187-42.2020.8.18.0140, em trâmite perante a 1 ª Vara Cível da Comarca de Teresina, interposto por VINÍCIUS BOSON PAES FERREIRA DIAS.

Na decisão agravada, o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a instituição ré reduza em 50% (cinquenta por cento) a mensalidade paga pelo autor em relação ao curso ofertado, a partir do mês de abril do ano de 2020, enquanto durarem os efeitos da pandemia provocada pelo CORONAVÍRUS, e as aulas presenciais sejam retomadas.

Irresignada com a decisão, a Agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Requereu o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a eficácia da Decisão Agravada seja suspensa até o julgamento deste recurso.

Em Decisão Monocrática (ID nº 3384179), concedeu-se parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Agravante, com fulcro nos arts. 932, II, e 1.019, I, do CPC, determinando que a redução das mensalidades devidas pelo Agravante fosse de 30% (trinta por cento), até que sobrevenha as aulas presenciais.

Intimou-se a Agravada (ID nº 3731475), para ciência e manifestação, no prazo legal. Em contrarrazões manifestou-se pelo improvimento do Agravo de Instrumento, para que seja mantida a sentença proferida pelo Juízo a quo.

Oficiou-se o Juízo de origem (ID nº 3731478), para que tomasse ciência da decisão proferida.

Notificou-se o Ministério Público (ID nº 4200939), tendo devolvido os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Voltara-me conclusos.

É o relatório.

Decido.

Verifica-se que nos autos do processo nº 0827187-42.2020.8.18.0140, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a revisão do contrato firmado entre as partes, com redução de 30% do valor da mensalidade cobrada, enquanto perdurar as aulas no formato on-line. Determinou a restituição de forma simples dos valores pagos a maior, e fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do réu.

Dessarte, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da sentença proferida pelo Juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual recorreu por Agravo de Instrumento é motivo de perda de objeto do recursal, se não vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda do objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1651652 MG 2017/0022111-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017).

Ademais, no mesmo sentido, possui entendimento o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina (PI), 08 de junho de 2022.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA