DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil, verifica-se a presença de litispendência e coisa julgada o que prejudica a análise do mérito 2 – Compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado na lide pelo apelante (Contrato nº. 97-821427766/160117 ) foi o mesmo discutido no processo prevento nº 0801410-09.2019.8.18.0102 já transitado em julgado. 3 – prejudicial de mérito acolhida. 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801365-05.2019.8.18.0102 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801365-05.2019.8.18.0102

APELANTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil, verifica-se a presença de litispendência e coisa julgada o que prejudica a análise do mérito 2 – Compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado na lide pelo apelante (Contrato nº. 97-821427766/160117 ) foi o mesmo discutido no processo prevento nº 0801410-09.2019.8.18.0102 já transitado em julgado. 3 – prejudicial de mérito acolhida. 4 – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO E SOUSA  em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS IN RE IPSA proposta em desfavor do BANCO CETELEM.

Na sentença o juízo julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus da prova que o contrato discutido nos autos é regular.

Em suas razões recursais o apelante aduziu a ausência do contrato discutido na exordial, seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato n.º 97-821427766/160117, assim como, por se tratar de norma de ordem pública, que seja declarada a nulidade do termo de adesão apresentado  com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como também ao pagamento de danos morais. No final, requereu a reforma da sentença e provimento do apelo.

A parte apelada aduz a preliminarmente existência da litispendência, no mérito, a efetiva celebração do contrato; no final, requereu a manutenção da sentença e que o recurso seja improvido.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, a justificarem sua intervenção.

O relator proferiu despacho em que intimou a parte apelante a se manifestar sobre a preliminar suscitada em contrarrazões de litispendência, tendo em vista o julgamento com trânsito em julgado do processo nº 0801410-09.2019.8.18.0102.

Devidamente intimado, o recorrente apresentou manifestação com o fundamento que não há litispendência com o processo referente, uma vez que a causa de pedir recursal se demonstra que os atos ilícitos decorrentes do contrato sobre a RMC são autônomos.

É o que importa relatar.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente Apelação Cível.

 

2- DO MÉRITO RECURSAL

 

Tendo em vista que a apelação foi distribuída em razão do despacho nº 5790183, que apontou litispendência e coisa julgada com o processo nº 0801410-09.2019.8.18.0102.

 

Compulsando o sistema PJE, verifica-se que entre o processo em epígrafe e o prevento tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que verifica o fenômeno da litispendência. Por sua vez, o objeto desse recurso é a ilegalidade do contrato nº 97-821427766/160117, com a quantia mensal de R$ 42,60, o qual já houve pronúncia com trânsito em julgado, conforme se verifica no processo prevento. Assim, o feito se encontra sobre o manto da coisa julgada material.

Acerca da litispendência e coisa julgada, o artigo 337 e seguintes do Código de Processo Civil, assim dispõe:

 

Art. 337 (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Reconhecida a litispendência cabe a aplicação do art. 485, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo a identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, configurada estará a litispendência, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal. 2. Sentença mantida. ( TJ-PI, Apelação Cível nº. 0801132-24.2019.8.18.0032, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, Julgamento: 23 de abril de 2021.)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. 2. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800417-41.2018.8.18.0056 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 )

 

 

3 – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL , pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e acolho as preliminares de mérito de litispendência e coisa julgada para NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso.

 

Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendendo a exigibilidade de sua cobrança, tendo em vista ser o apelante beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 22/08/2022