EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA ANTES DA CF DE 1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL13/94. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE FGTS PARA SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora mantém vínculo com a administração pública desde o ano de 1980, quando foi admitida no serviço público sem concurso público. Em 1994, com a publicação do estatuto dos servidores públicos do Estado, a autora passou a ser regida pelo regime estatutário. 2. O vínculo da autora com a Administração Estadual jamais foi interrompido, sendo manifestamente incabível o recolhimento de FGTS, pois indevido seu recolhimento para servidor público estatutário. 3. Além disso, é consolidado o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, consoante expressamente previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Firme no entendimento de que o prazo prescricional é aquele previsto no Decreto 20.910/32, ainda que a autora tivesse direito ao recolhimento de FGTS em período anterior à Constituição Federal de 1994, tal direito está fulminado pela prescrição quinquenal, pois o Decreto 20.910/32 é norma especial relativa à Fazenda Pública e prevalece sobre a norma geral reguladora do FGTS, pelo que o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos referentes ao Fundo de Garantia é o de cinco anos. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000079-32.2014.8.18.0027 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/06/2023 )

 

APELAÇÃO CÍVEL 0000079-32.2014.8.18.0027

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Vara Única da Comarca de Corrente

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

APELANTE: Estado do Piauí 

APELADO: Magnólia França Marques

ADVOGADO: William Rufo dos Santos (OAB/PI nº 6.993)

 

EMENTA

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA ANTES DA CF DE 1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL13/94. TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE FGTS PARA SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A parte autora mantém vínculo com a administração pública desde o ano de 1980, quando foi admitida no serviço público sem concurso público. Em 1994, com a publicação do estatuto dos servidores públicos do Estado, a autora passou a ser regida pelo regime estatutário.

2. O vínculo da autora com a Administração Estadual jamais foi interrompido, sendo manifestamente incabível o recolhimento de FGTS, pois indevido seu recolhimento para servidor público estatutário.

3. Além disso, é consolidado o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, consoante expressamente previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

4. Firme no entendimento de que o prazo prescricional é aquele previsto no Decreto 20.910/32, ainda que a autora tivesse direito ao recolhimento de FGTS em período anterior à Constituição Federal de 1994, tal direito está fulminado pela prescrição quinquenal, pois o Decreto 20.910/32 é norma especial relativa à Fazenda Pública e prevalece sobre a norma geral reguladora do FGTS, pelo que o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos referentes ao Fundo de Garantia é o de cinco anos.

5. Apelo conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, na forma do voto do Relator”.

 

 

                        SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no dia 15 de JUNHO de 2023.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença que julgou procedente a ação.

A demanda foi ajuizada inicialmente perante a Justiça do Trabalho, tendo o Tribunal Superior do Trabalho – TST proferido decisão declarando incompetente a justiça do trabalho para processar e julgar a presente demanda, declinando da competência para a justiça comum.

Por este motivo, o feito foi remetido à Vara Única da Comarca de Corrente-PI, tendo sido proferida sentença recorrida.

Em suas razões recursais, o Estado do Piauí alega que a conversão do regime de celetista para estatutário ou aposentadoria, leva à extinção do contrato de trabalho, não havendo que se falar em FGTS após esta conversão; que a ação está fulminada pela prescrição, pois não houve o ajuizamento da ação em dois anos após a ruptura do vínculo celetista; que é indevido o recolhimento do FGTS do período anterior a 1988, pois não há provas que o apelado era optante do FGTS ao tempo de sua contratação, nem que tenha feito opção retroativa por ocasião da Constituição Federal de 1988; que a extinção do contrato pela mudança de regime jurídico celetista para estatutário não é hipótese permissiva de movimentação da conta vinculada ao trabalhador.

A apelada não apresentou contrarrazões.

As partes foram intimadas do recebimento do recurso e os autos vieram conclusos.

 

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

O apelante pretende a modificação da sentença para que seja afastada a condenação ao recolhimento do FGTS, tanto pela prescrição, quanto por não ter o servidor estatutário direito ao FGTS.

A parte autora foi admitida no serviço público estadual no ano de 1980 no cargo de datilógrafa sem a realização de concurso público, o que não era exigido à época.

Com o advento da constituição de 1988, a servidora passou a ser estável no serviço público, conforme previsto no art. 19, caput do ADCT: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Em 1994, foi publicada a Lei Complementar Estadual n° 13/1994 que dispõe no seu art. 1° “Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”, passando a autora a ser regida pelo regime estatutário, conforme contracheque juntado na página 32 do ID n° 5348713.

Assim, não há como se admitir que com a instituição do regime jurídico único dos servidores do Estado a autora continuou a ser celetista.

O vínculo da autora com o Estado nunca teve solução de continuidade, mantendo a parte autora vínculo com a administração pública desde o ano de 1980, quando foi admitida sem concurso público.

Dessa forma, como jamais ocorreu a interrupção do vínculo da autora com a Administração Estadual é manifestamente incabível o recolhimento de FGTS, pois indevido o recolhimento desta verba para servidor público estatutário.

Destaco que o FGTS foi instituído com o objetivo de garantir uma mínima segurança financeira aos trabalhadores regidos pela CLT, que não possuem estabilidade no emprego. Diferente é a situação da parte autora que desde a promulgação da Constituição de 1988 possui estabilidade no cargo, por força do art. 19 da ADCT, reforçando a tese de que não tem direito ao recolhimento de FGTS.

Além disso, é consolidado o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, consoante expressamente previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que se originarem.

O supracitado dispositivo é claro ao dispor que, independentemente da natureza da ação, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos.

Ademais, firme no entendimento de que o prazo prescricional é aquele previsto no Decreto 20.910/32, ainda que a autora tivesse direito ao recolhimento de FGTS em período anterior à 1994, tal direito estaria fulminado pela prescrição quinquenal.

É que por ser o Decreto 20.910/32 norma especial relativa à Fazenda Pública, prevalece sobre a norma geral reguladora do FGTS, pelo que o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos referentes ao Fundo de Garantia é o de cinco anos, previsto no mencionado Decreto e não o trintenário. A muito a jurisprudência tem entendido neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/ PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).

Assim, conforme o entendimento da Corte Suprema, a prescrição que se aplica aos créditos de FGTS é quinquenal, o que reforça o argumento de que a pretensão deduzida pela parte autora, quanto ao período anterior a 1994, está fulminada pela consumação do prazo prescricional.

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator