poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0754985-02.2020.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo, Roubo Majorado, Crime Tentado]
APELANTE: WISLLEY PEREIRA VENTURA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DE ÓBITO.

Sobrevinda a morte do agente, comprovada pela juntada da Certidão de Óbito, necessário se torna, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal, decretar a extinção de sua punibilidade.

Decisão:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WISLLEY PEREIRA VENTURA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou pela prática do crime previsto nos artigos 157, §2º, incisos I e II e art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II todos do Código Penal .

Às fls. Num. 5003732 - Pág. 1, a defesa informa o falecimento do recorrente, conforme Certidão de Óbito, restando extinta a punibilidade.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. Num. 5256346 - Pág. 1/5, opinou pela extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal e artigo 62, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Conforme se verifica na Certidão de Óbito de fls. Num. 5003733 - Pág. 1, o apelante WISLLEY PEREIRA VENTURA, veio a óbito no dia 08/08/2021, e considerando que a responsabilidade penal é personalíssima, referindo-se apenas ao agente do crime e, em caso de morte deste, perde o Estado o jus puniendi.

Dessa forma, tendo ocorrido a morte do recorrente, deve ser declarada extinta a sua punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme ensinamentos contidos in: Tratado de Direito Penal, Cezar Roberto Bitencourt, Parte Geral, Volume 1, Editora Saraiva, 10ª edição, 2006, p. 864, in verbis:

"A morte do agente é a primeira causa de extinção da punibilidade. Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir. Essa causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, da CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso: mors omnia solvit. Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros".

Com estas considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE JOÃO VITOR DA SILVA LIMA, em razão de sua morte, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal brasileiro, julgando prejudicado o exame do mérito recursal.

Dê-se baixa na distribuição, observadas as formalidades de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Desembargadora – Relatora

 Teresina-PI, 15 de junho de 2022.