PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000659-79.2012.8.18.0044

 RECORRENTE: ELIZETE MOURA GUEDES

 Advogado(s) do reclamante: REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR

 RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

 RELATOR: Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATO 

Trata-se de recurso interposto  por ELIZETE MOURA GUEDES, distribuído sob o nº 0000659-79.2012.8.18.0044.  

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTO

 Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara de Direito Público para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o quanto basta.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator