EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759698-20.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759698-20.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: TELSIRIO CARVALHO LIMA ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, KARINE NUNES MARQUES

AGRAVADO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - COMISSAO EXECUTIVA NACIONAL

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (relatando):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TELSÍRIO CARVALHO LIMA DE ALENCAR contra decisão proferida nos autos do “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” (Processo nº 0827897-96.2019.8.18.0140, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI), proposto contra PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL, ora agravado.

No ato judicial recorrido (Id 3001364, p. 05/06), o r. Magistrado a quo promoveu a “correção do dispositivo da sentença de id 8881613”, objeto de cumprimento, “fixando-se a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação”, sob o fundamento de que a lei processual civil possibilitou corrigir/modificar a sentença, de ofício ou a requerimento da parte, por inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, I, do CPC).

Nas razões recursais (Id 3001361, p. 01/14), a parte agravante argumenta que, após o trânsito em julgado da ação originária, promoveu pedido de cumprimento da sentença que condenou a parte requerida, ora agravada, ao pagamento de vinte mil reais (R$ 20.000,00) a título de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) “sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do código de processo civil.”. Assevera que, diante da inércia da parte requerida/agravada, promoveu o pedido de penhora on line via BACENJUD, “tendo o MM Juiz a quo proferido o despacho modificando de ofício a decisão de mérito”. Sustenta que não há razão para a modificação da sentença de mérito transitada em julgado.

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão agravada para manter inalterada a decisão de mérito proferida na ação indenizatória originária.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte.

Intimada para contrarrazoar o recurso, decorreu o prazo legal sem que a parte agravada tenha se manifestado.

Por decisão, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Num. 5696513 - Pág. 1/56).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da lide consiste em verificar a possibilidade ou não decisão que modificou de ofício uma parte da sentença, após o seu trânsito em julgado.

Na ação de origem, O MM. Juiz modificou a sentença, fundamentando-se no art. 494, I, do CPC, alegando a ocorrência de inexatidões materiais ou erros de cálculo.

No dispositivo da sentença executada, o MM. Juiz assim dispôs:

“Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, conforme o exposto, assim, condeno a parte ré ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais ocorridos ao autor, em razão das provas dos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do código de processo civil.”

Contudo, na fase do cumprimento de sentença, o i. magistrado verificou o erro material existente no dispositivo, modificando-a de ofício, fazendo assim constar:

“Portanto, de modo a evitar o locupletamento ilícito, amplamente combatido pela lei brasileira, impõe-se a correção do dispositivo da sentença de id 8881613, proferida nestes autos, fixando-se a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.”

Assim, conforme demonstrado, houve alteração da sentença executada, para que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o valor da condenação.

Resta claro que, cabe ao magistrado a quo fixar o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, variando de acordo com o caso.

O art. 85, § 2º, do CPC, prevê:

“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor:

(…)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:”

Ao proferir a sentença, o MM. Juiz fundamentou-a no art. 85, § 2º, do CPC, que aponta claramente que os honorários advocatícios, naquela hipótese, devem incidir sobre o valor da condenação.

Dito isto, verifica-se a ocorrência de inequívoco erro material no dispositivo da sentença prolatada, uma vez que o d. Juiz a quo, embora tivesse estipulado o percentual da verba honorária sobre base de cálculo equivocada (valor da causa), referiu corretamente o fundamento legal para o arbitramento, adotando como base de cálculo o valor da condenação (§ 2º, do art. 85, do CPC).

Por sua vez, observando o erro material aludido, o magistrado, procedeu, acertadamente, na devida retificação, ao indicar que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação.

O erro material quanto à formação do arbitramento dos honorários de sucumbência não transita em julgado e é passível de correção a qualquer tempo – inclusive na fase de execução –, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie. 2. Partindo-se da premissa contida no acórdão recorrido de que houve erro material quanto ao cálculo da verba honorária, é possível corrigi-lo na seara da execução. 3. No âmbito do recurso especial, é haja ofensa à coisa julgada. Precedentes vedado modificar o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A falta de impugnação ao fundamento de que houve enriquecimento ilícito do exequente impossibilita o conhecimento do apelo nesse particular, ante o óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1173718/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)”

 

Com efeito, a correção de erros materiais não se submete à preclusão, devendo tais irregularidades, uma vez identificadas, ser sanadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se enquadrar como matéria de ordem pública.

Colaciono:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE NO ACÓRDÃO O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO, ENTRETANTO, DE MERO ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NA DECISÃO, QUE AO REPRODUZIR O CRITÉRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, MENCIONOU O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTABELECIDO O DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 494, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A CORREÇÃO DE PONTUAL ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0057194-85.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 31.05.2020) (TJ-PR - ED: 00571948520108160001 PR 0057194-85.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 31/05/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020)”

Importante ressaltar, que na hipótese especifica destes autos, verifico que o processo em execução trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com valor da causa de quarenta milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos (R$ 40.127,359,42), enquanto a condenação foi no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00). Assim, caso mantida a fixação dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre o valor da causa, tal como pretendido pelo agravante, corresponderia em montante aproximado de quatro milhões de reais (R$ 4.000.000,00), valor este visivelmente desproporcional, a levar em consideração o valor da condenação.

No caso, tratando-se a alteração da base de cálculo para a verba honorária estabelecida como mero erro material, pois perceptível já à primeira vista, cabível a correção a qualquer tempo, sem ofensa a coisa julgada, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Nesse contexto, tem-se que a decisão atacada não merece reforma.

Diante do exposto, sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 26/07/2022