RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA - DECISÃO DE MÉRITO QUE CABE AO JÚRI. 1- Somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária, com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa própria ou de terceiro, quando o conjunto probatório mostra a sua ocorrência de maneira inequívoca. 2- As qualificadoras só devem ser decotadas da sentença de pronúncia quando se mostrarem manifestamente improcedentes. 3- IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000917-55.2019.8.18.0073 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000917-55.2019.8.18.0073

RECORRENTE: DANIEL DAMASCENO LIMA

Advogado(s) do reclamante: CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA - DECISÃO DE MÉRITO QUE CABE AO JÚRI. 

1- Somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária, com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa própria ou de terceiro, quando o conjunto probatório mostra a sua ocorrência de maneira inequívoca.

2- As qualificadoras só devem ser decotadas da sentença de pronúncia quando se mostrarem manifestamente improcedentes.

3- IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela defesa de DANIEL DAMASCENO LIMA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, §2o, II do Código Penal (Homicídio qualificado), para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca, conforme disposição do artigo 413, do Código de Processo Penal

O apelante foi denunciado por ter supostamente, no dia 12 de maio de 2020, agindo com consciência e livre de matar, desferido um golpe de faca contra Roniel Dias Ferreira, causando-lhe a morte por hemorragia externa por instrumento perfurocortante. Conforme a denúncia, o recorrente agiu por motivo fútil, por não aceitar o envolvimento de sua ex-companheira com outra pessoa.

Após regular instrução sobreveio decisão de pronúncia. Irresignado, o recorrente interpôs recurso em sentido estrito, requerendo em suas razões, sucintamente, I) absolvição sumária por ter agido em legítima defesa, na forma do art. 415, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, II) o decote da qualificadora do motivo fútil (inciso II, do § 2o, do art. 121, do Código Penal) por se mostrar manifestamente improcedente.

Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo improvimento do recurso interposto.

O Ministério Público Superior opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar o mérito.

Inicialmente, o recorrente afirma que deve ser sumariamente absolvido diante da comprovação de que agiu mediante a excludente de ilicitude da legítima defesa.

Nos autos, a materialidade delitiva está comprovada no Auto de Exame Cadavérico de fi. 07, o qual atesta a morte de Roniel Dias Ferreira por hemorragia externa provocada por instrumento pérfuro-cortante.

Por sua vez, em seu interrogatório, o recorrente confirmou que foi o autor dos golpes de arma branca que provocaram a morte da vítima, contudo, afirma que agiu em legítima defesa e que as testemunhas confirmaram que a vítima o estava perseguindo.

Em juízo, foram ouvidos, além do recorrente, as testemunhas Fernando Pereira e Maria Silvana.

A testemunha Fernando Pereira narrou que no dia dos fatos estava bebendo na companhia da vítima e que no momento da confusão estava perto, mas não muito próximo, mas que sabia que havia desavença entre os dois por causa de uma mulher, que foi companheira do recorrente e depois estava se relacionando com a vítima.

Referida testemunha declarou que soube por algumas pessoas que Daniel estaria ameaçando Roniel, contudo, que também ouviu a versão de que seria a vítima quem ameaçava o recorrente, não podendo afirmar qual versão seria verdadeira.

Fernando declarou que presenciou vítima e recorrente conversando no local dos fatos e que viu que em certo momento alteraram o tom de voz e que, inicialmente, Daniel saiu correndo e Roniel correu atrás, contudo, não visualizou se algum deles estava armado e não conseguiu correr atrás de ambos e que, ao percorrer o caminho em seu veículo, encontrou a vítima no chão e que afirmou que havia sido "furado" por Daniel.

Destaca-se que a testemunha afirmou que houve uma discussão rápida e que Daniel saiu correndo e Roniel saiu em seu encalço, contudo, não viu se algum deles estava portando arma branca.

A testemunha Maria Silvana declarou que estava vendendo churrasquinho e que presenciou a briga e dois homens correndo e depois soube que um havia matado o outro, contudo, a testemunha também não verificou se algum deles estava portando arma branca. 

Nesse contexto, sabe-se que a decisão de pronúncia é simples juízo de admissibilidade por meio do qual o julgador reconhece a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, submetendo o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal ( CPP). 

Por não se tratar de juízo condenatório, a decisão deve se ater a analisar a existência do crime doloso contra a vida e a probabilidade razoável de o recorrente ser responsável pela prática do delito, delineando a incidência das qualificadoras e causas de aumento de pena (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, ed. Atlas, 1ª edição, 2015. p. 732). 

Assim, a absolvição sumária, na fase de pronúncia, somente é cabível nos casos em que as provas produzidas demonstrarem, de forma absolutamente incontroversa, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, que dispõe: 

"Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: 

I - provada a inexistência do fato; 

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 

III - o fato não constituir infração penal; 

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva." 

No caso, existe prova da materialidade e dos indícios mínimos de autoria para autorizar a pronúncia.  Ademais, não restou claro, ao analisar os autos, que o recorrente apenas se defendeu de supostas agressões da vítima. 

Apesar de haver indícios de que de fato a vítima e o réu estariam brigando antes da facada, os elementos probatórios constante nos autos não confirmaram de forma firme que Daniel estaria apenas se defendendo de uma agressão injusta e atual razão pela qual a questão deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 

Com efeito, as testemunhas viram a vítima correndo atrás do recorrente, contudo, não viram quem empunhava a arma branca e nem puderam afirmar de quem partiu as agressões. Destarte, apesar de elementos indicativos de que o réu agiu e excludente de ilicitude,  não foi possível formar um juízo de certeza.

A absolvição sumária no procedimento atinente ao Tribunal do Júri é pautada na certeza de inocência do agente. Assim, para um pronunciamento judicial que põe fim ao processo com julgamento de mérito, é necessária cognição exauriente, certificando a inocência do réu e a desnecessidade de submetê-lo aos jurados, com fulcro no art. 415 do CPP . 

Nesse contexto, havendo dúvida quanto à existência de agressão injusta e iminente por parte da vítima, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia a fim de encaminhar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventuais dúvidas e acolher a versão mais verossímil.

A propósito: 

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. ANIMUS NECANDI. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 3. Dessa forma, havendo, na r. decisão de pronúncia, elemento indiciário da existência de crime doloso contra a vida, não se revela despropositada a submissão ao Conselho de Sentença, da imputação da conduta prevista nos artigo 121, § 2º, incisos V e VII, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 488.155/RJ, STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019)". 

Outrossim, deve ser mantida a decisão que pronunciou o recorrente.

Subsidiariamente, o recorrente afirma que deve ser afastada a qualificadora referente ao motivo fútil, por ser manifestamente improcedente. Contudo, os elementos probatórios colhidos são suficientes para submeter a qualificadora ao Conselho de Sentença.

A testemunha Fernando e o próprio recorrente afirmaram que havia desentendimento entre o recorrente e a vítima em razão do relacionamento da vítima com a ex-companheira do recorrente. 

O Ministério Público aponta que o inconformismo com o novo relacionamento foi o motivo do crime e não ficou comprovada a manifesta improcedência da qualificadora, pelo contrário, a situação fática consistente em existir desavença em razão de relacionamentos afetivos ficou delineada na instrução de forma suficiente a ser submetida ao Júri.

Destarte, na fase da pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer arrimo nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate.

Sobre o tema o STF preleciona: 

Habeas corpus. 2. Homicídio. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras admitidas na pronúncia. 3. Pretensão de afastamento das qualificadoras. 4. Impossibilidade. Decisão fundamentada. 5. Precedentes do STF no sentido de que a exclusão das qualificadoras somente deve ocorrer quando manifestamente improcedentes. 6. Ordem denegada"(STJ, HC 115171, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2019 PUBLIC 14-12-2019)

Portanto, deve ser mantida a qualificadora referente ao motivo fútil.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO para manter a decisão de pronúncia, acordes parecer do Ministério Público Superior.

É o voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR/PRESIDENTE