PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0754413-75.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES

Impetrante: PATRÍCIA MYLENA BORGES BARBOSA (OAB/PI 18926)

Paciente: PATRÍCIA ALICE DA SILVA SANTOS

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. INSANIDADE MENTAL DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA PACIENTE. QUESTÃO SANADA NA ORIGEM. ORDEM NÃO-CONHECIDA.

1. Nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência da defesa só enseja a nulidade do julgado quando demonstrado, de plano, qual o prejuízo suportado pelo condenado. In casu, verifico que a Defesa (DPE), no primeiro grau, apresentou contestação, alegações finais e conseguiu a absolvição da acusada em relação a um dos crimes imputados pelo órgão ministerial. Ademais, em sede de apelação, levou a matéria também para o Tribunal de Justiça, rebatendo os pontos que entendia pertinentes para a defesa da assistida. Assim, eventual tese não alegada, levantada pela impetrante neste momento, não tem força para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal condenatória, sobretudo quando opta pelo meio impugnativo que não confere maior dilação probatória.

2. Do suposto quadro de insanidade mental da paciente. No caso posto, a paciente foi inquirida na audiência de instrução e não restou verificada qualquer dúvida acerca da sua sanidade mental. Noutro giro, a questão sequer chegou a ser ventilada pela Defesa da acusada no curso de toda a instrução processual. Inviabilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. 

3. Negativa de Autoria. O exame da tese de fragilidade do arcabouço probatório importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, o que já ocorreu no curso da ação principal. A matéria foi amplamente debatida no primeiro grau e em grau recursal. Inadequação da via para a análise da suficiência, ou não, de provas acerca da autoria do crime investigado.

4. No que diz respeito à falta de informação acerca da situação carcerária da paciente, compulsando os autos na origem, verifico que foi colacionada certidão, na data de hoje (13.06.2022), atestando que o mandado de prisão expedido nos autos 0000123-36.2013.8.18.0108 foi cumprido em 05.08.2021, e lavrado pela Autoridade Policial responsável (Nivaldo Rodrigues de Sousa, Escrivão de Polícia Classe Especial, Mat. 010029-3). Além disso, segundo consta na certidão, a paciente encontra-se custodiada na Penitenciária Feminina de Teresina.

5. Ordem não-conhecida.

DECISÃO

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela advogada PATRÍCIA MYLENA BORGES BARBOSA (OAB/PI 18926), em benefício de PATRÍCIA ALICE DA SILVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, condenada com trânsito em julgado pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP).

A Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes-PI, sob os seguintes fundamentos: a) nulidade processual por deficiência de Defesa Técnica, sobretudo ao constatar a ausência de diligência acerca do incidente de insanidade mental da paciente; b) negativa de autoria por ausência de provas e c) ausência de informações sobre a situação carcerária da paciente.

A peticionário requer, em sede liminar, que seja expedido alvará de soltura em favor da paciente e, no mérito, que seja concedida a ordem pela ratificação da liminar deferida, bem como que seja declarado nulo o procedimento e determinada a instauração do incidente de insanidade mental da paciente.

Eis um breve relatório.

Alega a Impetrante que o processo encontra-se eivado de vício dada a suposta deficiência na defesa da paciente, especialmente por não ter sido solicitado a instauração de incidente de sua insanidade mental.

Inicialmente, torna-se importante destacar que, nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência da defesa só enseja a nulidade do julgado quando demonstrado, de plano, qual o prejuízo suportado pelo condenado.

S. 523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Tal premissa encontra-se assente no Princípio do pas nullité sans grief. Acerca da matéria, leciona FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in Processo Penal, Vol. 3. Editora Saraiva, 17ª edição, p. 115, litteris:

"em matéria de nulidade, e para simplificar o rigorismo formal, foi adotado o princípio do pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem prejuízo. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade"

Neste mesmo sentido, regulamenta o artigo 563 do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art.563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"

Corroborando este entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato" (AgRg no HC n. 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). 2. No caso, ausente a demonstração de prejuízo sofrido pelo paciente, revela-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 546.061/SP, STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020).

In casu, verifico que a Defesa, no primeiro grau, apresentou contestação, alegações finais e conseguiu a absolvição da acusada em relação a um dos crimes imputados pelo órgão ministerial (corrupção de menores). Ademais, em sede de apelação, levou a matéria também para o Tribunal de Justiça, rebatendo os pontos que entendia pertinente para a defesa da assistida. Assim, eventual tese não alegada, levantada pela impetrante apenas neste momento, não tem força para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal condenatória, sobretudo quando opta pelo meio impugnativo que não confere dilação probatória.

Noutro giro, a impetrante colacionou atestado médico datado de 08.04.2021, quando o crime ocorreu em 15.06.2013, não havendo como fazer qualquer juízo de valor acerca da consciência de ilicitude dos atos da paciente, não bastando, para tanto, a simples alegação da sua inimputabilidade.

De outra maneira, a matéria sequer chegou a ser ventilada na origem, conforme preceitua o art. 183 da Lei de Execução Penal:

Art. 183.  Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Outrossim, a alteração de sua situação fática, concluindo-se pela presença dos requisitos autorizadores da instauração do incidente de insanidade mental na hipótese, pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via sumária eleita, notadamente considerando-se que a matéria sequer chegou a ser ventilada na origem ou levada, posteriormente, ao juízo da execução penal.

Ora, a via estreita do habeas corpus não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela imprescindibilidade da prova requerida. Afere-se, pois, que, da análise do caso concreto, nos limites restritos da ação mandamental, não restou caracterizado o alegado constrangimento ilegal. 

Sobre o tema, têm-se os seguintes precedentes: 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ELEVADA QUANTIDADE - MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA.CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM AUTOS NOS QUAIS RESPONDE POR IDÊNTICA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.ENFERMIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO PRESÍDIO. IMPUTABILIDADE PENAL. MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. (...)3. Em referência à enfermidade que acomete o recorrente - retardo mental e psicose epilética - não foi comprovada debilidade decorrente de sua condição, tampouco a impossibilidade de recepção de tratamento no presídio. 4. Por outro lado, maiores incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do recorrente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas. (...)6. Recurso desprovido. (RHC 132.473/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020) 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICAS CONTENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL. VIA ELEITA INADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental depende da discricionariedade do magistrado, exigindo a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. 2. Inviável divergir das instâncias ordinárias quando entenderam pela ausência de indícios de insanidade e, por conseguinte, pelo indeferimento da perícia, já que tal questão não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 113.079/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020) 

No que diz respeito à negativa de autoria, urge ressaltar que a ação de habeas corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Examinando a discussão no que tange à ausência de provas da autoria do delito investigado, constata-se que a apreciação de sua alegação importa, invariavelmente, em valoração da matéria fático-probatória dos autos. 

Não se pode olvidar que a apuração criminal só se viabiliza dentro da ação originária instaurada (no caso, já transitada em julgado), em que ficará assegurado o direito de ampla defesa à acusada e o efetivo exame das questões fáticas, com o escopo da busca da verdade real. 

Por conseguinte, para se avaliar a tese de ausência de provas acerca da autoria dos fatos imputados à paciente torna-se indispensável o exame aprofundado do arcabouço probatório colacionado aos autos, sendo inviável a realização na via célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos seguintes termos: 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (999,68G DE MACONHA) . NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático- probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. (...) 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 633.829/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, bem como de reconhecimento do tráfico privilegiado no presente momento, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. (...) 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (...) 9 . Habeas corpus não conhecido. (HC 647.903/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

Apenas para esclarecer a questão, sem que isso confira a certeza de sua culpabilidade nesse outro caso, a paciente responde por processo distinto pelo mesmo modus operandi, qual seja: roubo com as mesmas características, supostamente levando a vítima para local desabitado, com promessa de realização de ato sexual e após, coautores realizam a subtração de bens mediante violência (conforme verificado no ID 7167794, fls. 270).

A impetrante alega, ainda, que não consegue informações acerca da situação carcerária da paciente, sobretudo ao verificar que não foi acostada aos autos principais a certidão do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente.

Compulsando os autos na origem, verifico que foi colacionada aos autos, na data de hoje (13.06.2022), a informação de que o mandado de prisão expedido nos autos 0000123-36.2013.8.18.0108 foi cumprido em 05.08.2021, e lavrado pela Autoridade Policial responsável (Nivaldo Rodrigues de Sousa, Escrivão de Polícia Classe Especial, Mat. 010029-3). Além disso, segundo consta na certidão, a paciente encontra-se custodiada na Penitenciária Feminina de Teresina.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, ao tempo em que DETERMINO o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico. 

Teresina, 13 de junho de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator