PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – ARTIGO 1.012, §4º DO CPC – INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Indevido modificar-se a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação quando não comprovado o atendimento aos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC, em especial o risco de dano grave ou de difícil reparação. 2.Agravo interno não provido à unanimidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761331-32.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761331-32.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

AGRAVADO: DENISE LOURENA DE CASTRO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – ARTIGO 1.012, §4º DO CPC – INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

1. Indevido modificar-se a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação quando não comprovado o atendimento aos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC, em especial o risco de dano grave ou de difícil reparação.

2.Agravo interno não provido à unanimidade.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0761331-32.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
 

AGRAVADO: DENISE LOURENA DE CASTRO


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de agravo interno com pedido de efeito suspensivo intentado pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida na apelação cível n. 0831971-96.2019.8.18.0140, que recebeu os autos somente com efeito devolutivo.

Para tanto, o agravante, após revisitar os seus argumentos, alega, em síntese, haver motivos para a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, aduzindo que o deferimento da inscrição dos autores em programa habitacional sem uma tentativa administrativa dos mesmos, seria uma forma do Poder Judiciário legislar, representando uma afronta à independência dos poderes, além do perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pede, portanto, caso não reconsiderada a decisão, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

A agravada, em suas contrarrazões, contesta os argumentos do recurso, deixando transparecer, em suma, que a decisão mostrara-se acertada, argumenta que, em regra, a apelação possui efeito suspensivo, guardando a exceção justamente no caso em apreço, pois se trata de sentença que confirma decisão liminar. Ressalta que o cumprimento da decisão não é irreversível, restando assegurado o pedido de reintegração de posse, no caso da improcedência dos pedidos autorais ao final da ação de origem. Por fim, aponta que o recurso adequado para combater a decisão vergastada é o agravo de instrumento.

Conclui, assim, pedindo o não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, não há desacerto na decisão objurgada, salvo melhor juízo, na medida em que, o artigo 1.012, § 1º, do CPC, indicado pelo agravante, realmente indica hipóteses nas quais a sentença terá imediata projeção de seus efeitos. Outrossim, o seguinte § 4º traz exceções à regra, senão vejamos.

O aludido parágrafo diz, in verbis:

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

In casu, o agravante não conseguiu demonstrar os requisitos ensejadores ao refreamento dos automáticos efeitos que a decisão impugnada ostenta, visto que não se verifica irreversibilidade no ato de inscrição da agravada no programa habitacional. Além disso, é possível constatar que todas as alegações trazidas pelo agravante foram objeto de análise pelo juízo a quo na sentença.

Inexistiam, portanto, motivos para a atribuição de efeito suspensivo, como pretendido pelo agravante, situação esta que persiste, ante a inexistência de motivos capazes de ensejar a mudança do ato judicial objurgado.

Assim sendo, diante do atendimento do teor dos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC, visualizou-se situação de risco de dano grave ou de difícil reparação, contexto este que os agravantes não obtiveram êxito, salvo melhor juízo, em desconstituir, com o presente recurso.

Por fim, deve ser rechaçada, também, a tese de que o recurso adequado em tela seria o Agravo de Instrumento, visto que tal recurso é cabível contra decisões interlocutórias proferidas pelo juiz no curso do processo, antes da sentença, o que nitidamente não é o caso da decisão ora atacada.

EX POSITIS e não vendo razões que justifiquem a modificação da decisão agravada, VOTO para que seja denegado provimento a este recurso.

 

 

Teresina, 14/09/2022