poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0760549-25.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Vestibular, Matrícula]
AGRAVANTE: L. S. F.

AGRAVADO: INSTITUTO DOM BARRETO, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Louise Soares Furtado, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0838109-11.2021.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, por ela movido contra o Diretor do Instituto Dom Barreto e o Estado do Piauí.

O objetivo da ação originária é fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar da autora, ora agravante, para efetivação de sua matrícula em Instituição de Ensino Superior (Faculdade CET), tendo em vista sua aprovação para o curso de medicina.

Requereu, assim, tutela de urgência, que foi negada pelo juízo a quo, sob o fundamento da súmula nº 27 deste E. Tribunal de Justiça, visto que a autora/agravante, ao tempo da impetração do Mandado de Segurança, ainda cursava o segundo semestre do 2º ano do Ensino Médio. (ID n. 5450856).

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que cumpriu os requisitos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação quanto à carga horária exigida, tendo em vista que deveria integralizar 2400 (dois mil e quatrocentos) horas/aula ao cursar as três séries do Ensino Médio e já cumpriu 3.260 (três mil duzentos e sessenta) horas/aula. Requereu, ainda, a concessão imediata do efeito de antecipação de tutela recursal. Juntou documentos (ID n. 5450844). 

Apreciando o efeito de recebimento do recurso, entendi por bem conceder a antecipação de tutela recursal, determinando a expedição da documentação necessária para a matrícula da agravante no ensino superior, já que cumpriu a carga horária superior à disposta no art. 24, I, da Lei 9.394/1996 e, por outro lado, obteve aprovação no curso de Medicina na Faculdade CET (ID n. 5457571).

Apesar de devidamente intimados, apenas o Estado do Piauí apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da incompetência absoluta, com a remessa dos autos à Justiça Federal, e, subsidiariamente, o não provimento do agravo de instrumento. (ID n. 5749264).

O Estado do Piauí informou ainda a não interposição de agravo interno, tendo em vista o enunciado n. 7 da Súmula do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (ID n. 5749615).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo não conhecimento do presente Agravo de Instrumento em face da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse recursal.  (ID n. 6300609).

É o relatório. Passo a decidir.

O agravo de instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva.

No presente caso, verifica-se que o processo de origem já foi sentenciado em 12 de novembro de 2021, nos autos do Mandado de Segurança (Sentença ID n. 21877504, nos autos originários), havendo, destarte, a substituição da decisão interlocutória. Tem-se, portanto, que este Agravo de Instrumento perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.