RECURSO Nº 0750023-59.2022.8.18.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0802499-52.2020.8.18.0031 – J. E. DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI)

JUIZ-RELATOR: THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA

IMPETRANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DO J. E. DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face de ato prolatado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Parnaíba-PI, proferido nos Autos do Proc. nº. 0802499-52.2020.8.18.0031, que indeferiu exceção de pré-executividade, alegando ausência de citação válida e intimação pessoal da impetrante nos autos originários.

Narra o impetrante que em momento algum do processo houve juntada de aviso de recebimento com a citação válida da empresa, tampouco pedido de habilitação do seu patrono, o que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa, estando nulos, de pleno direito, todos os atos advindos dessas falhas.

Relatado, DECIDO

O pedido de liminar encontra-se prejudicado, uma vez que a causa está madura para julgamento.

O presente mandamus foi impetrado a fim de impugnar decisão proferida pelo magistrado de 1º Grau que indeferiu a exceção de pré-executividade, que sustentava ausência de citação válida e a necessidade de intimação pessoal da impetrante para ciência da sentença proferida.

Oportuno mencionar que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, notadamente no âmbito dos Juizados Especiais, é medida excepcional, admitida apenas quando notória a natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. Cabível, ainda, para sanar nulidade absoluta procedimental, à vista de inexistir previsão legal de recurso cabível em face das interlocutórias no referido microssistema.

Compulsando-se os autos, observa-se que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não possui qualquer caráter teratológico, tampouco se encontra viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder.

O ato impugnado que tem por objeto o presente mandamus foi proferido dentro dos limites legais que lhe competia.

Com relação ao suposto vício da citação, verifica-se a comprovação de entrega de aviso de recebimento, datado do dia 21.09.2020, entregue no endereço da empresa impetrante, situado na Rua Alto Calhau, nº 100, Alameda A, CEP 65071-765, São Luiz – MA, recebido e assinado por FERNANDA CRISTINA DE A. SILVA.

Com a inicial deste writ não foi demonstrada qualquer nulidade em sua realização.

De outro lado, não se pode falar em necessidade de intimação pessoal da sentença, pois o Código de Processo Civil é claro ao dispor que a intimação do revel que não constituiu advogado se dá quando da publicação dos atos judicias posteriores.

Assim, não se desincumbiu a Impetrante de demonstrar cabalmente, por prova pré-constituída, qualquer ilicitude nos atos processuais por ela referenciados.

Face ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por flagrante inexistência de direito líquido e certo.

Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ.

Teresina, 13 de junho de 2022.

1. Thiago Brandão de Almeida

Relator em Exercício