EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A prestação de alimentos consiste na assistência econômica, imposta por lei, aos membros da família ou parentes que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento. Pode-se dizer, pois, que os requisitos da obrigação de prestar alimentos são: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do alimentando; c) e possibilidade do alimentante. 2 - O agravante não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia fixada na origem. Cumpre destacar que a alegada situação de desemprego do alimentante, por si só, não inviabiliza o adimplemento da pensão alimentícia. 3 - Portanto, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757725-93.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757725-93.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA OLIVEIRA

 

AGRAVADO: MAIARA FERREIRA PEREIRA, L. H. P. O., A. H. P. O.

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A prestação de alimentos consiste na assistência econômica, imposta por lei, aos membros da família ou parentes que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento. Pode-se dizer, pois, que os requisitos da obrigação de prestar alimentos são: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do alimentando; c) e possibilidade do alimentante.

2 - O agravante não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia fixada na origem. Cumpre destacar que a alegada situação de desemprego do alimentante, por si só, não inviabiliza o adimplemento da pensão alimentícia.

3 - Portanto, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe.

4 – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO CARLOS SILVA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior (PI) nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos (Proc. n° 0802869-12.2021.8.18.0026) ajuizada por MAIARA FERREIRA PEREIRA, representando LORENZZO HENRY PEREIRA OLIVEIRA, menor impúbere, nascido em 19 de dezembro de 2016, e ARTHUR PEREIRA OLIVEIRA, menor impúbere, nascido em 28 de agosto de 2018.

Na decisão atacada (Num. 4701057 - Pág. 22), o douto juízo de 1° grau arbitrou alimentos provisórios no importe de 41 % do salário-mínimo, a ser pago pelo agravante em favor dos filhos menores.

Irresignado com a decisão atacada, o réu interpôs o presente agravo de instrumento (Num. 4701054 - Pág. 1). Em suas razões recursais, alega que atualmente se encontra doente e desempregado, vivento através de bicos, o que torna impossível arcar com a pensão fixada pelo juízo de origem. Defende a redução dos alimentos provisórios para 13,6% dó salário-mínimo atualmente vigente. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Em decisão monocrática (id. 4726620), indeferi o pedido de efeito suspensivo pretendido.

A agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 5070221). Requer, em apertada síntese, a manutenção da decisão atacada, pois os valores destacados são necessários ao sustento dos filhos menores do casal.

O Ministério Público Superior manifestou pelo conhecimento e desprovimento do instrumental (id. 5303690).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (RELATOR):

 

I. Do exame de admissibilidade recursal

Verifico que o recurso é cabível (art. 1.015, I, CPC/2015) e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo, pois a parte agravante, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, é merecedora da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos necessários à sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Versa o caso acerca de pedido de redução de prestação alimentícia formulado, por meio deste instrumental, pelo Sr. ANTONIO CARLOS SILVA OLIVEIRA, pai dos menores LORENZZO HENRY PEREIRA OLIVEIRA e ARTHUR PEREIRA OLIVEIRA.

 

Inicialmente, deve-se destacar que as verbas alimentares devem ser fixadas equitativamente com base no binômio necessidade/possibilidade. Nesse sentido, eis entendimento jurisprudencial:

 

CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. O valor da verba alimentar devida pelo genitor aos filhos deve levar em consideração a proporção das necessidades do pleiteante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional aos rendimentos auferidos pelo alimentante, não se justifica a sua majoração. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20130610161906, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2015 . Pág.: 264) – grifou-se.

 

CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20131310084848, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/07/2015 . Pág.: 156) – grifou-se.

 

CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. BOLSA FAMÍLIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Cabível a fixação da obrigação alimentar também sobre o benefício bolsa família. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20130111758208, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/07/2015 . Pág.: 148) – grifou-se.

 

Prevê, ainda, o Código Civil:

 

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

[...]

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. - grifou-se.

 

Assim, a prestação de alimentos consiste na assistência econômica, imposta por lei, aos membros da família ou parentes que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento. Pode-se dizer, pois, que os requisitos da obrigação de prestar alimentos são: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do alimentando; c) e possibilidade do alimentante. A respeito do tema, leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES:

 

Só pode reclamar alimentos, assim, o parente que não tem recursos próprios e está impossibilitado de obtê-los, por doença, idade avançada ou outro motivo relevante. Não importa a causa pela qual o reclamante foi reduzido à condição de necessitado, tendo direito a pensão ainda que culpado por essa situação.

[...]

O fornecimento de alimentos depende, também, das possibilidades do alimentante. Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência. […] A lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante. O requisito da proporcionalidade é também exigido no aludido § 1º do art. 1694, ao mencionar que os alimentos devem ser fixados “na proporção” das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, impedindo que se leve em conta somente um desses fatores. Não deve o juiz, pois, fixar pensões de valor exagerado, nem por demais reduzido, devendo estimá-lo com prudente arbítrio, sopesando os dois vetores a serem analisados, necessidade e possibilidade, na busca do equilíbrio entre eles. (in, Direito Civil Brasileiro.6ª.ed.São Paulo: Saraiva, 2009. vol. VI. p.484/485) – grifou-se.

 

Após o exame da demanda recursal, não constato a presença de fundamentação relevante e necessária ao deferimento do pedido de exoneração ou redução do quantum fixado na origem.

No caso em análise, o agravante alega que atualmente encontra-se doente e desempregado, e pretende reduzir para 13,6% (treze por cento) do salário-mínimo o quantum a ser pago a título de pensão alimentícia em favor dos filhos menores.

Compulsando os autos, não constato a presença de fundamentação relevante na espécie. É que o agravante não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia fixada na origem.

Cumpre destacar que a alegada situação de desemprego do alimentante, por si só, não inviabiliza o adimplemento da pensão alimentícia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça:

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (art. 7º da Lei 5478/68).
2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se o seu interessa na demanda alimentar.
3. A situação atual de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos. Precedentes.

4. A circunstância de ter estado preso não afasta o ônus de o paciente apresentar prova pré-constituída da impossibilidade do cumprimento da obrigação alimentar, em face dos estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas corpus.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
(STJ RHC 29.777/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011).

Assim, não estando demonstrada a impossibilidade de o genitor arcar com valor fixado pelo juízo a quo, e sendo a necessidade dos menores presumida, não há justifica para a redução da verba alimentar fixada na origem. Nesse mesmo sentido se manifesta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - ALIMENTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. 1 - Sabe-se que, além de observar a capacidade do alimentante e necessidade do alimentando, a fixação da obrigação de prestar alimentos deve atender ao princípio da proporcionalidade, materializado no §1º do art. 1.694 do Código Civil. 2- Vislumbro que a decisão vergastada condiz com os critérios para estipulação de alimentos, que deve ser vinculada na conjugação do binômio necessidade e possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade do alimentado, conforme se deflui do nosso Código Civil Pátrio em seu § 1º do art. 1.694. 3 - O conjunto probatório não justifica a redução da verba alimentar concedida no juízo primeiro, pois o recorrente se limitou a afirmar que seus rendimentos não ultrapassam determinado valor, porém, não instruiu a peça de apelação com nenhuma prova sequer capaz de atestar que seus proventos não são capazes de arcar com a pensão alimentícia fixada. Ou seja, o apelante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de cumprir com o pagamento do valor estipulado na sentença a quo. 4 - Voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manutenção incólume da sentença vergastada, em harmonia com o parecer ministerial superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.004052-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

 

Portanto, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a decisão recorrida. É como voto.

 

 

Teresina, 12/07/2022