EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INVIABILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800413-71.2017.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800413-71.2017.8.18.0045

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL

APELADO: ANTONIO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - INVIABILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.

3. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Embargos de Declaração na Apelação Cível n.0800413-71.2017.8.18.0045

Embargante: BANCO BMG SA

Embargado: ANTONIO TADEU DO NASCIMENTO

Relator: Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

 

 

 

BANCO BMG SA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com ANTONIO TADEU DO NASCIMENTO, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, na medida em que ela não teria se manifestado quanto ao falecimento do autor. Requer, assim, a procedência dos embargos e, por conseguinte, a sucessão processual.

A embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum.

No caso dos autos, o embargante, como dito, alega que o acórdão padece de omissão, pois não teria se pronunciado quanto a notícia do falecimento do autor.

Ora, observa-se que a notícia do falecimento do autor é do dia 08/12/2021 (ID 5785178) e o julgamento do recurso é do dia 29/10/2021 (ID 5489878), portanto, cronologicamente, impossível a análise desse fato no acórdão rechaçado.

Assim, a informação do falecimento de uma das partes, superveniente ao julgamento do recurso, é matéria a ser cotejada por esse juízo apenas após a resolução do recurso de apelação destes autos.

Portanto, a despeito dos argumentos expendidos na petição recursal de que ora se trata, entendo que inexiste, na decisão recorrida, salvo melhor juízo, o vício apontado pelo embargante, fato que implica na manutenção do decidido no acórdão vergastado.

Contudo, tendo em vista o ensejo do presente recurso, urge seguir o prescrito pelo Código de Processo Civil, em caso de eventual falecimento de uma das partes, conforme o disposto no art. 110 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos, bem como no sentido de que seja DETERMINADA a intimação o espólio de ANTONIO TADEU DO NASCIMENTO, ou os seus herdeiros, por mandado, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

 

 

Teresina, 13/07/2022