poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0006450-25.2016.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto pelo Município de Agricolândia em desfavor do Ministério Público do Estado do Piauí, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro/PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000002-14.2016.8.18.0072, a qual concedeu, liminarmente, todos os pedidos vindicados pelo Impetrante.

Em juízo de cognição sumária, o então relator, por reserva de cautela, determinou a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões. (ID 5615504, pág. 143)

Contrarrazões colacionadas no ID 5615504, pág. 149/161.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

Fundamentação

Constata-se, em despacho exarado no ID 5615504, pág.183, que a primeva relatoria deste Agravo de Instrumento determinou a intimação da parte agravante para manifestar seu interesse na continuação do feito.

Devidamente intimada, ID 5615504, pág. 185, a agravante não se manifestou sobre o interesse jurídico no recurso, embora ciente de que essa omissão acarretaria a extinção do processo pela ausência de interesse processual.

Certidão de decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte Agravante. (ID 5615504, pág. 187)

Nesse sentido, a falta de interesse recursal esgota a finalidade da concessão do efeito suspensivo vindicado, acarretando na prejudicialidade do presente recurso de agravo, ante a perda do objeto. Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 Teresina - PI, 12 de junho de 2022.