EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A INSURGÊNCIA PREENCHE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PARTILHA DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DO BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É cediço que os recursos devem, de modo geral, observar o princípio da dialeticidade. Assim, a Apelante, ao manifestar seu inconformismo, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. II – Avaliando o caso concreto, verifica-se que a insurgência preenche o requisito de admissibilidade, considerando que a Apelante, a seu modo, apresenta razões fáticas e jurídicas pelas quais entende equivocada a conclusão judicial quanto às matérias arguidas. III – No caso vertente, para haver a partilha do referido bem móvel é imprescindível a prova da sua existência e da propriedade, constituindo-se em provas documentais indispensáveis para a propositura da demanda. IV – Não tento a Apelante comprovado o fato constitutivo do seu direito, deixando de demonstrar a existência e propriedade do veículo, no intuito de enquadrá-lo aos bens partilháveis na constância da relação conjugal. V – No tocante ao pedido de admissão de documento referente a existência e titularidade do veículo, deve-se atentar que a admissão de documentos é apenas para aqueles formados após a petição ou a contestação. VI – Na espécie, não há documentos formados após a contestação, sendo que eles já eram existentes ao tempo da constituição dos fatos e não foi feita a juntada em tempo oportuno, situação em que resta precluído o seu direito, não admitindo-se as provas. VII – Quanto à partilha do crédito no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), observa-se que é oriundo da realização do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em que se tem o direito pela meação do divórcio, atendendo-se ao disposto no art. 1.658, do CC. VIII – Quantos aos seguintes bens móveis – dois guarda-roupas, armários da coxinha, ar-condicionado, fogão, geladeira, máquina de lavar, coifa, home theater, TV, dvd – e as seguintes benfeitorias - sistema de segurança residencial, embutidos do banheiro, reforma de aumento do muro, calçada, cerca elétrica, gradeados de portas, travas, portões e casinha de cachorro – não houve demonstração da existência e da propriedade, razão pela qual não se deve proceder com a partilha, nos mesmos fundamentos incurso à impossibilidade da partilha do veículo FORD KA/2018. IX – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818302-44.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0818302-44.2017.8.18.0140

APELANTE: JAQUELINE GONCALVES MELO NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARIA NOEME FERREIRA SULICHIN

APELADO: CLEITON VALERIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A INSURGÊNCIA PREENCHE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PARTILHA DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DO BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I – É cediço que os recursos devem, de modo geral, observar o princípio da dialeticidade. Assim, a Apelante, ao manifestar seu inconformismo, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. 

II – Avaliando o caso concreto, verifica-se que a insurgência preenche o requisito de admissibilidade, considerando que a Apelante, a seu modo, apresenta razões fáticas e jurídicas pelas quais entende equivocada a conclusão judicial quanto às matérias arguidas.

III – No caso vertente, para haver a partilha do referido bem móvel é imprescindível a prova da sua existência e da propriedade, constituindo-se em provas documentais indispensáveis para a propositura da demanda.

IV – Não tento a Apelante comprovado o fato constitutivo do seu direito, deixando de demonstrar a existência e propriedade do veículo, no intuito de enquadrá-lo aos bens partilháveis na constância da relação conjugal.

V – No tocante ao pedido de admissão de documento referente a existência e titularidade do veículo, deve-se atentar que a admissão de documentos é apenas para aqueles formados após a petição ou a contestação.

VI – Na espécie, não há documentos formados após a contestação, sendo que eles já eram existentes ao tempo da constituição dos fatos e não foi feita a juntada em tempo oportuno, situação em que resta precluído o seu direito, não admitindo-se as provas.

VII – Quanto à partilha do crédito no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), observa-se que é oriundo da realização do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em que se tem o direito pela meação do divórcio, atendendo-se ao disposto no art. 1.658, do CC.

VIII – Quantos aos seguintes bens móveis – dois guarda-roupas, armários da coxinha, ar-condicionado, fogão, geladeira, máquina de lavar, coifa, home theater, TV, dvd – e as seguintes benfeitorias - sistema de segurança residencial, embutidos do banheiro, reforma de aumento do muro, calçada, cerca elétrica, gradeados de portas, travas, portões e casinha de cachorro – não houve demonstração da existência e da propriedade, razão pela qual não se deve proceder com a partilha, nos mesmos fundamentos incurso à impossibilidade da partilha do veículo FORD KA/2018.

IX – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818302-44.2017.8.18.0140.

 

Apelante:                       JAQUELINE GONÇALVES MELO NOGUEIRA.

Advogada:                      Maria Noeme Ferreira Sulichin (OAB/PI nº 8.090).

Apelado:                        CLEITON VALÉRIO NOGUEIRA DOS SANTOS.

Advogado:                      Mouro Oquendo do Rego Monteiro (OAB/PI nº 5.935).

Relator:                         Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JAQUELINE GONÇALVES MELO NOGUEIRA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BEM, ajuizada pela contra CLEITON VALERIO NOGUEIRA DOS SANTOS.

Na sentença recorrida (id. nº 1139964 – pág. 01/06), o Juiz a quo, julgou procedente o pedido de decretação de divórcio, julgou extinto o pedido de partilha do imóvel residencial financiado (localizada na Rua 19, Casa 41, Q -09, Lote09, Bairro Vila do BEC, Timon-MA, registrada no registro de imóveis às fls. 182, do livro nº 02- FH, matrícula 42316 do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon – MA), julgou improcedente por ausência de provas a partilha do veículo automotor FORD KA/2018, 1.5, 16V, FLEX 5p, afastou a analise da partilha do bem FORD KA, sedan 1.0 SEL Ticvt Flex/2016, de propriedade de Mauristela Gonçalves Melo e decretou a partilha, em igualdade, do crédito, no importe de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

Nas razões recursais (id. nº 7247355 – pág. 01/08), a Apelante requer a reforma da sentença, para decretar a patilha do veículo FORD KA/2018, 1.5, 16V, Flex 5p, gasolina, do crédito de R$ R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), do sistema de segurança residencial e dos bens móveis.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 1139977 – pág. 01/22), o Apelado pugnou, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 1276260.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº 1276260, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

 

II – DA PRELIMINAR

 

O Apelado arguiu, em suas contrarrazões recursais, preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a Apelante não faz contraposição à sentença hostilizada.

No tocante, é cediço que os recursos devem, de modo geral, observar o princípio da dialeticidade. Assim, a Apelante, ao manifestar seu inconformismo, deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão.

A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário, in litteris:

 

“Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe "a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se."

 

Com efeito, o princípio da dialeticidade exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual o Recorrente não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o Órgão Jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.). 

Portanto, o Recorrente deve apresentar os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os aos fundamentos da decisão.

In casu, observa-se que a Apelante tece considerações acerca do julgamento com resolução do mérito fundamentado com base na coisa julgada.

Desse modo, avaliando o caso concreto, verifica-se que a insurgência preenche o requisito de admissibilidade, considerando que a Apelante, a seu modo, apresenta razões fáticas e jurídicas pelas quais entende equivocada a conclusão judicial quanto às matérias arguidas.

A alegação buscando amparo ante o princípio da dialeticidade não pode ser banalizada, há de ter consistência efetivamente lógica e aparente, até porque senão, em dúvida, acata-se a súplica recursal que por si só já significa o descontentamento com a decisão.

Em face dessas considerações, REJEITO a PRELIMINAR arguida.

 

III – DO MÉRITO

 

A Apelante requer que seja realizada a partilha do veículo FORD KA, ano 2018, Modelo KA 1.5, 16V, Flex 5p, gasolina, aduzindo que o Apelado, durante a instrução processual, não contestou a propriedade ou existência do bem e que não houve a necessidade de exibição de documento.  

Ab initio, convém destacar que cabe à Apelante o ônus da demonstração dos fatos alegados na exordial, incumbindo-lhe o dever de provar quanto ao fato constitutivo, que no presente caso estar-se-á revestido na prova da propriedade e existência do veículo FORD KA, ano 2018, Modelo KA 1.5, 16V, Flex 5p, gasolina. 

Nesse sentido, tem-se as disposições legais entabuladas no art. 373, do CPC, in verbis:  

 

“Art. 373. O ônus da prova incumbe: 

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” 

 

Desse modo, a produção de provas, sobretudo quando envolvendo interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao Juiz a atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública (STJ, AgRg no REsp 1105509/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. 04.12.2012). 

Ademais, a atividade probatória exercida pelo Magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles (STJ, Resp 894.443/SC, re. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. j. 17.06.2010).

No caso vertente, para haver a partilha do referido bem móvel é imprescindível a prova da sua existência e da propriedade, constituindo-se em provas documentais indispensáveis para a propositura da demanda. 

A Apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, deixando de demonstrar a existência e a propriedade do veículo, no intuito de enquadrá-lo aos bens partilháveis na constância da relação conjugal. 

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais que comungam do mesmo entendimento, in verbis: 

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR - IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS. - No regime da comunhão universal de bens, existe o direito de meação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções estabelecidas no art. 1.668 do Código Civil - Para que a partilha se realize, deve ser demonstrada inequivocamente a propriedade do casal sobre os bens que pretendem partilhar, do contrário, não se pode admitir a divisão de bens pertencentes à terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220343362001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 06/05/2022).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. 1 - Não deve ser acolhida a pretensão da recorrente em promover a partilha do bem indicado por ela, posto que não há provas acerca da titularidade do mesmo, tampouco de que o mesmo fora adquirido na constância do casamento, ônus este que lhe competia, à luz do inciso II do art. 373 do CPC. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios caracterizam-se como matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, sem que isso configure reformatio in pejus, razão pela qual impõe-se a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 00133962220168090175, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/02/2020).”

 

No tocante ao pedido de admissão de documento referente à existência e titularidade do veículo, deve-se atentar que a admissão de documentos é apenas para aqueles formados após a petição ou a contestação.  

No presente caso, a Apelante requer que seja admitido documento que já era formado no tempo da instrução processual, porém, a sua juntada não foi realizada oportunamente.

Na espécie, não há documentos formados após a contestação, sendo que eles já eram existentes ao tempo da constituição dos fatos e não foi feita a juntada em tempo oportuno, situação em que resta precluído o seu direito, não admitindo-se as provas.

Quanto à partilha do crédito no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), observa-se que é oriundo da realização do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em que se tem o direito pela meação do divórcio, atendendo-se ao disposto no art. 1.658, do CC. 

Com isso, o Juízo a quo procedeu corretamente à partilha do crédito resultante da compra e venda do imóvel realizada pela Apelante e pelo Apelado na constância da relação conjugal. 

Quantos aos seguintes bens móveis – dois guarda-roupas, armários da coxinha, ar-condicionado, fogão, geladeira, máquina de lavar, coifa, home theater, TV, dvd – e as seguintes benfeitorias - sistema de segurança residencial, embutidos do banheiro, reforma de aumento do muro, calçada, cerca elétrica, gradeados de portas, travas, portões e casinha de cachorro – não houve demonstração da existência e da propriedade, razão pela qual não se deve proceder com a partilha, nos mesmos fundamentos incurso à impossibilidade da partilha do veículo FORD KA/2018.

Nesse contexto, entende-se que a sentença objurgada deve ser mantida, eis que ausente os fatos constitutivos das alegações exordiais a tornar cabível a partilha do veículo FORD KA/2018, dos supramencionados bens móveis e das benfeitorias.

 

IV – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada, em todos os seus termos. Custas ex legis. 

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 03/08/2022