poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0000417-87.2016.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Enriquecimento ilícito]
APELANTE: RAIMUNDO TERTULIANO ROSAL LUSTOSA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria cerne desta apelação é de Direito Público, sendo incompetente o âmbito das Câmaras Cíveis para o julgamento do presente recurso, sendo atribuição das Câmaras de Direito Público, conforme a inteligência do artigo 81 – A, II, alínea j), do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (resolução 02, de 12 de novembro de 1987), artigo acrescentado pela resolução 67/2017.

Diante o exposto, com fundamento no dispositivo acima, determino que sejam remetidos estes autos a uma das Câmaras de Direito Público.

À COOJUD – Cível para as providências necessárias, inclusive junto à Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura registradas no sistema.