poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750353-59.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [COVID-19, Mensalidades]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

AGRAVADO: LARISSA BRITO ROCHA

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 1° grau, verifica-se que a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTE DE PARCELAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA n° 0826426-11.2020.8.18.0140, sob o qual se insurge o feito, foi sentenciada, na data de 26/04/2021, ocasião em que fora julgada parcialmente procedente a demanda.

 2. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno. 3. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão impugnada que concedeu “a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a instituição de ensino demandada, no prazo de 48 horas, REDUZA as mensalidades do curso de Enfermagem, no percentual de 30%, retroativamente ao mês de dezembro de 2020, relativo à aluna suplicante, e LARISSA BRITO ROCHA”.

 Requer o agravante que seja recebido e processado o presente recurso, deferindo-se a antecipação de tutela pretendida a fim de que seja revogada a decisão supramencionada, permitindo, inclusive, que o recorrente efetue a cobrança dos valores das mensalidades escolares do curso em comento.

 Apesar de intimada, a agravada não apresenta contrarrazões ao recurso.

 É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 1° grau, verifica-se que a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTE DE PARCELAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA n° 0826426-11.2020.8.18.0140, sob o qual se insurge o feito, foi sentenciada, na data de 26/04/2021, ocasião em que fora julgada parcialmente procedente a demanda.

 Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo Interno.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso.

 Intimem-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital