AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART.99, § 2º, do CPC). ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC). 2 - O d. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade sem antes oportunizar à parte agravante a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do beneficio, o que acarreta a nulidade da decisão agravada. 3 – É direito do agravante, antes de ver indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ser intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à benesse pleiteada. Precedentes. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761566-96.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761566-96.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA

Advogado(s) do reclamante: ELISANGELA DE DEUS PEREIRA

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART.99, § 2º, do CPC). ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC).

2 - O d. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade sem antes oportunizar à parte agravante a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do beneficio, o que acarreta a nulidade da decisão agravada.

3 – É direito do agravante, antes de ver indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ser intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à benesse pleiteada. Precedentes.

5 - Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA em face de decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) , nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário (Proc. nº 0803449-88.2021.8.18.0140), que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, ora agravante.

 

Em suas razões (Num. 5787214 - Pág. 1), o recorrente afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Sustenta que o financiamento realizado junto ao banco agravado não afasta a presunção de hipossuficiência econômica do recorrente. Requer a concessão de efeito suspensivo (ativo) para que seja concedida a gratuidade judiciária em sede liminar. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, mantendo-se a medida de urgência pretendida.

 

Em decisão monocrática (Num. 5790974), deferi o pedido de efeito suspensivo (ativo) ao recurso para determinar que o d. Juízo a quo oportunizasse ao agravante, no prazo de 05 dias, a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária (artigo 99, § 2, do CPC).

 

Intimado para apresentar contrarrazões (Num. 6274884), o agravado BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. afirma que conforme ficha cadastral assinada pelo agravante, este declarou auferir renda mensal de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), possuidor de uma casa no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), bem como que o automóvel almejado e que está sendo usufruído é considerado de alto luxo, razão pela qual não subsistem os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer o conhecimento e improvimento do recurso.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

Inclua-se em pauta. É o relatório.

 

VOTO

 

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, do Agravo de Instrumento.

 

II. PRELIMINARES

 

Ausentes.

 

III. MÉRITO

 

Inicialmente, destaco que o recurso de agravo de instrumento objeto de apreciação é regulado pelo disposto no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória. Transcrevo:

 

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. - Grifei.

 

No caso, pretende o recorrente a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja concedida a gratuidade na origem.

Nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Compulsando os autos, todavia, observo que o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade sem antes oportunizar à parte agravante a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do beneficio (Num. 5787366 - Pág. 1).

 

Logo, verifico que o magistrado de primeiro grau não observou o disposto no artigo 99, § 2, do CPC, o que acarreta a nulidade da decisão agravada. Observe-se:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Grifei.

Sobre o tema, eis os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º DO CPC/2015. 1. Embargos à execução. 2. É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1954020 SP 2021/0251572-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) – Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFRONTA AO ART. 99, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO PRECIPITADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002243-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - AI: 00022432720228160000 Londrina 0002243-27.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 23/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFRONTA AO ART. 99, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO PRECIPITADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007551-44.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - AI: 00075514420228160000 Cascavel 0007551-44.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 23/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – Grifei.

Portanto, conforme disposto no art. 99,§ 2º do CPC, é direito do agravante, antes de ver indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ser intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à benesse pleiteada.

Deste modo, dar provimento ao recurso é medida que se impõe.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO e quanto ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, cassar a decisão agravada e determinar que o d. Juízo a quo oportunize ao agravante, no prazo de 05 dias, a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária (artigo 99, § 2º, do CPC).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

 

É como voto.

 

Teresina, 12/07/2022