EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS). INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I – A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INEXISTINDO RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, REVELA-SE ILEGÍTIMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. II – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800119-84.2019.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800119-84.2019.8.18.0033

APELANTE: BELARMINO PAULO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, RODRIGO SCOPEL

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS). INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

I – A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INEXISTINDO RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, REVELA-SE ILEGÍTIMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES.

II – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800119-84.2019.8.18.033.

 

Apelante : BELARMINO PAULO DE OLIVEIRA.

Advogado : Rychardson Meneses Pimentel (OAB/PI nº 12.084).

Apelado : BANCO DE CRÉDITO E VAREJO (BCV) S/A.

Advogada : Rodrigo Scopel (OAB/RS nº 40004).

Relator : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

 

 

 

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BELARMINO PAULO DE OLIVEIRA, contra sentença (id 4617700) proferida pelo Juiz da 3ª Vara Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação de Produção de Prova Antecipada ajuizada pelo Apelante em face do BANCO DE CRÉDITO E VAREJO (BCV) S/A.

Em suas razões recursais, o Apelante insurge-se, tão somente, em relação a ausência de condenação do Apelado quanto aos honorários sucumbenciais, posto que a pretensão foi resistida, aduzindo que a sentença deve ser reformada, para determinar a condenação do Apelado em honorários advocatícios, a serem pagos em favor do causídico do Apelante.

Instado a se manifestar, o Apelado apresentou suas contrarrazões, refutando as alegações do Apelante, uma vez que pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva (id 4875540).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 4735807.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id 4735807, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

 

No caso sub examen, infere-se que a controvérsia refere-se, tão somente, à condenação dos honorários sucumbenciais em face do Apelado.

Consoante exposto na narrativa fática, o Apelante alega que o Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, no entanto, deixou de arbitrar honorários advocatícios ao advogado do Apelante, por entender ausente a pretensão resisitida por parte do Apelado.

Para conferir sustentáculo ao pleito recursal, o Apelante aduz que é evidente a pretensão resistida, devendo, portanto, o Apelado arcar com o ônus de sucumbência, destacando, ainda, que os aludidos documentos foram solicitados administrativamente, o que não foi atendido pelo Apelado.

Ocorre que o Apelado esclarece ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato objeto da demanda, pertence ao Banco Itaú BMG Consignado, restando impossibilitado de prestar esclarecimentos acerca do referido negócio.

Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, inexistindo resistência da instituição financeira em fornecer a documentação pleiteada, revela-se ilegítimo condená-la ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos dos recentes precedentes que abaixo seguem espelhados, in litteris:

 

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral".

2.Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.

3. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1687787/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).”

 

 

 

Desse modo, pondere-se que diante da ausência de configuração de resistência pelo Apelado, e segundo entendimento do STJ, quando os documentos pretendidos são apresentados com a peça contestatória, é indevida a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual deve ser mantida incólume a decisão recorrida.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

Teresina, 06/07/2022