AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida na origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais. 2 – A presunção de veracidade da afirmação declinada por pessoa natural (art. 99, §3º, do NCPC) não é absoluta, de forma que pode o magistrado exigir que o requerente junte elementos para a sua comprovação. 3 – Na origem, o d. magistrado oportunizou que a agravante/autora acostasse documentos com o fim de demonstrar fazer jus à hipossuficiência financeira alegada. Entretanto, nenhum documento comprobatório foi juntado na oportunidade. 4 – Assim, as circunstâncias apresentadas impõem o indeferimento do benefício processual, tal como decidiu o d. juízo de 1º grau. 5 – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759569-78.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759569-78.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DENISE SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IGOR CAMPELO DA SILVA

AGRAVADO: EMANUEL BASILIO DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida na origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais.

2 – A presunção de veracidade da afirmação declinada por pessoa natural (art. 99, §3º, do NCPC) não é absoluta, de forma que pode o magistrado exigir que o requerente junte elementos para a sua comprovação.

3 – Na origem, o d. magistrado oportunizou que a agravante/autora acostasse documentos com o fim de demonstrar fazer jus à hipossuficiência financeira alegada. Entretanto, nenhum documento comprobatório foi juntado na oportunidade.

4 – Assim, as circunstâncias apresentadas impõem o indeferimento do benefício processual, tal como decidiu o d. juízo de 1º grau.

5 – Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DENISE SOUSA DA SILVA em face de decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas – PI, proferida nos autos da Ação Obrigação de Fazer (Proc. nº: 0800420-43.2019.8.18.0029), que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Num. 19392901 - Pág. 3 - autos de origem).

 

Em suas razões recursais (Num. 5142759), afirma o agravante não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais. Sustenta que a mera alegação de insuficiência de recursos, quando deduzida por pessoa natural, goza de presunção de veracidade e deve o juiz acatá-la como verdadeira, salvo prova em contrário. Nesses termos, argumenta que o despacho proferido pelo magistrado em primeiro grau que exige prova da situação de hipossuficiência, mostra-se absolutamente ilegal. Argumenta que a decisão agravada não faz menção a nenhuma prova que pudesse afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ao final, pretende o conhecimento e provimento do instrumental, para reformar a decisão hostilizada.

 

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (Id. Num. 5751022), a parte agravada manteve-se inerte.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Recurso interposto de modo regular. Preparo dispensado pois o mérito do instrumental diz respeito à gratuidade judiciária. Por conseguinte, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Ausentes.

III. Mérito

Quanto ao mérito, insurge-se a parte agravante, contra a decisão interlocutória proferida na origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais.

 

Afirma o recorrente, que a simples alegação de hipossuficiência é dotada de presunção de veracidade, e nesses termos, são ilegais a exigência pelo d. juízo de piso de provas da hipossuficiência, bem como a negativa do benefício por ausência de prova.

 

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do NCPC).

 

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Em análise dos autos de origem, posso constatar que fora oportunizado que a parte agravante acostasse documentos com o fim de demonstrar fazer jus à hipossuficiência financeira alegada.

Na oportunidade, a parte autora limitou-se a peticionar, insurgindo-se contra o despacho do d. juízo, sob o fundamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (Num. 13151406), sem ter procedido com a juntada de nenhum documento.

Ressalte-se que, mesmo com a interposição deste recurso, nenhum documento foi apresentado com o fito de demonstrar a alegada incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Assim, entendo que por meio da documentação anexa à exordial (imagens do piso da casa que pretende ver reformada e “termo de compromisso e responsabilidade” firmado junto ao PROCON/PI) não é possível dimensionar os ganhos, o patrimônio ou os eventuais gastos da agravante, de modo a justificar a hipossuficiência financeira alegada.

Sobre a matéria, colho o precedente a seguir:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988 reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00062111820218190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) – grifou-se.

 

Por conseguinte, as circunstâncias apresentadas impõem o indeferimento do benefício processual, tal como decidiu o d. juízo de 1º grau.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Traslade-se cópia deste acórdão nos autos de origem nº 0800420-43.2019.8.18.0029.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.

 

Teresina, 12/07/2022