DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO QUE NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS MÍNIMAS DE VALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. 1. No caso ora sob exame, é cabível a substituição para figurar no polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito e o fundo tem capacidade postulatória. 2. Contrato que não satisfaz as exigências legais mínimas de validade – o contrato que prova a alienação fiduciário em garantia deve conter o valor total da dívida e o prazo para pagamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758057-60.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758057-60.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ABMAEL DA SILVA MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO QUE NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS MÍNIMAS DE VALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO.

1. No caso ora sob exame, é cabível a substituição para figurar no polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito e o fundo tem capacidade postulatória.

2. Contrato que não satisfaz as exigências legais mínimas de validade – o contrato que prova a alienação fiduciário em garantia deve conter o valor total da dívida e o prazo para pagamento.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758057-60.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ABMAEL DA SILVA MEDEIROS
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ABMAEL DA SILVA MEDEIROS em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora agravada.

O presente agravo investe contra a decisão monocrática que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo em favor da instituição agravada.

Em suas razões recursais, o agravante requer preliminarmente o benefício da justiça gratuita, e aduz em suas razões recursais, o não cabimento  da ação de busca e apreensão tendo em vista a ausência da constituição da propriedade fiduciária pela inexistência dos elementos identificadores do bem objeto do contrato de alienação fiduciária nos termos do art. 1362, incisos I e II, do Código Civil, afirmando está o contrato inadequado para constituir a propriedade fiduciária, bem como a ilegitimidade da autora/agravada para propositura da ação. 

Contrarrazões recursais constantes nos autos (id 4963824).

Em decisão monocrática foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

Notificado, o Ministério Público Estadual reputou desnecessária a sua intervenção no feito.

É o que interessa relatar.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo deve ser conhecido, posto que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial a tempestividade e a adequação.

2.  DO MÉRITO RECURSAL

Cuida a espécie de Agravo de Instrumento interposto por ABMAEL DA SILVA MEDEIROS em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora agravado.

Preliminar: ilegitimidade ativa da agravada

Inicialmente, alega o agravante que existe ilegitimidade da autora/agravada para propositura da ação de busca e apreensão.

Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Entendo que com a cessão de crédito, é cabível a substituição para figurar no polo ativo da demanda. Vejamos:

Agravo de Instrumento – Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária – Cessão de crédito. No caso ora sob exame, é cabível a substituição para figurar no polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito e o fundo tem capacidade postulatória conforme vem sendo consolidado na jurisprudência desta Egrégia Corte. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22242589520198260000 SP 2224258-95.2019.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)

Logo, tendo o agravado comprovado (16919984) a cessão de crédito, não há que se falar em ilegitimidade ativa.

Mérito:

O agravante investe contra a decisão monocrática que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão de veículo em favor da instituição agravada.

Nas razões recursais, aduz o agravante que não cabe a ação de busca e apreensão tendo em vista a ausência da constituição da propriedade fiduciária pela inexistência dos elementos identificadores do bem objeto do contrato de alienação fiduciária nos termos do art. 1362, incisos I e II, do Código Civil, afirmando está o contrato inadequado para constituir a propriedade fiduciária

Nada obstante, adianto, assiste razão ao agravante.

A concessão de liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do devedor fiduciante em mora, consoante disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula n. 72 do STJ.

Além disso, o contrato que justifica a demanda deve conter inclusive dados básicos, como valor do financiamento contratado.

No caso dos autos, o contrato individualiza apenas o bem e o contratante. Porém, não restou claro o valor total da dívida e o prazo e a época para seu pagamento, conforme dispõe artigo. 1362 do CC. Nesse sentido, a jurisprudência vem entendendo que:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO 911 / 69 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO LITIGIOSO FOI OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DADO COMO GARANTIA DA DÍVIDA - CONTRATO QUE NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS MÍNIMAS DE VALIDADE - O CONTRATO QUE PROVA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DEVE CONTER, OBRIGATORIAMENTE, OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 1º, DO ART. 66, DA LEI Nº 4.728/65, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DO DECRETO-LEI ,Nº 911/69. A AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS DESAUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA DO BEM - CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO PREENCHIDO CORRETAMENTE, FALTANDO, INCLUSIVE, DADOS BÁSICOS, COMO O VALOR FINANCIADO CONTRATO SUPOSTAMENTE COMPLEMENTAR AO DO FINANCIAMENTO QUE TAMBÉM NÃO APRESENTA DADOS BÁSICOS, COMO A DESCRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUE NÃO CONSTA QUALQUER REFERÊNCIA NESTE SENTIDO - EVIDENCIADA QUALQUER NULIDADE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MOSTRA-SE IMPERTINENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PELO CREDOR - PARA A CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE ACARRETAM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FAZ-SE NECESSÁRIA A CARACTERIZAÇÃO DE UMA CONDUTA TRAÇADA NO ART. 17 DO CPC, CAPAZ DE RESULTAR EM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE ADVERSA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO PROCESSO, O QUE NÃO ACONTECEU - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-BA - APL: 2054972005 BA, Relator: VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/11/2008, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

 

Assim, não resta mais o que discutir.

3.  DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento, suspendendo a decisão agravada. 

É como voto.

 

 

Teresina, 08/07/2022