PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que se queira enxergar a presença do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760290-30.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760290-30.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

AGRAVADO: HELENA JULIA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que se queira enxergar a presença do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0760290-30.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR - PI2291-A

AGRAVADO: HELENA JULIA DE ARAUJO

Advogado do(a) AGRAVADO: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR - PI11010-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado pelo MUNICÍPIO DE BOCAINA, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0714600-46.2019.8.18.0000, pela qual fora denegada a antecipação de tutela recursal por ele requerida, em ação na qual contende com HELENA JULIA DE ARAUJO. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja este recurso levado a julgamento pelo órgão fracionário, como agora ocorre.

Em suma, o agravante alega, preliminarmente, a competência do eminente Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, para julgar o feito, por prevenção. Por conseguinte, argui a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial em execução, mencionando julgamento do Plenário desta egrégia Corte, confirmado pelo STJ, defendendo a anulação do processo administrativo n. 001/2005, daquela municipalidade, e a consequente validade do concurso público de 1997.

Repisa a inexequibilidade do título e a inconstitucionalidade da sentença, aproveitando o ensejo para discorrer que atos inconstitucionais são plenamente nulos, não passíveis de incidência de prescrição ou decadência.

Conclui, assim, que continuar-se com a execução de um título em tais condições constituiria, além de ilegal, um risco de lesão irreversível.

Pede, portanto, caso não haja retratação, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão e consequente sustação da execução.

A agravada, em contrarrazões, afasta a preliminar de prevenção, defendendo, ainda a ocorrência de coisa julgada, e a insubsistência de motivos para a concessão da tutela recursal requeridas pelo agravante.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, de início convém afastar a preliminar quanto à prevenção, porventura existente nestes autos, de uma vez que a sua relatoria foi definida após o julgamento do Conflito de Competência n. 0705887-19.2018.8.18.0000, o que esvazia a matéria preambular.

De resto, a denegação do pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante dera-se, única e exclusivamente, porque não havia como se vislumbrar o fumus boni juris e o periculum in mora a autorizarem o deferimento.

A propósito e para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“Realmente, não há como se vislumbrar a presença do fumus boni juris, na medida em que não resta configurada a alegada litispendência entre a ação autuada sob o nº 0000141-26.2013.8.18.0086 e a ação originária [nº 0000178-82.2015.8.18.0086], já que naquela pretende-se a reintegração da agravada e demais servidores, enquanto nesta o desiderato é a execução de condenação em pecúnia.

Por outro lado, o periculum in mora também não exsurge na espécie, porque o agravante não logra demonstrar os iminentes prejuízos dos quais assegura encontra-se à mercê, caso mantida a decisão contra a qual se insurge. Afinal, sequer houve, pelo menos até agora, nada que o constranja a suportar o pagamento contra o qual se bate.

Por fim, ressalve-se que a antecipação de tutela ora denegada, não traz em si, como deve ser, nenhuma irreversibilidade. Assim, não resta prejudicada a sua eventual concessão, ainda que em outro estágio do feito, caso surjam motivos que a possam autorizar.”

Não merecem acolhida, ademais, as teses do agravante que passam ao largo do objeto da decisão recorrida, que tão somente reconheceu inexistir o perigo da demora, essencial ao deferimento da medida requestada.

De resto, o agravante não apresenta razões concretas e pertinentes, a fim de desconstituir a decisão, mais se restringindo, na verdade, a reproduzir os argumentos que expendera em anteriores momentos no processo. Além disso, suscita razões que, se conhecidas e decididas agora, implicariam em indevida supressão de instância.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 13/07/2022