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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802870-95.2020.8.18.0037
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO GONCALVES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ,em face do Acórdão da Egrégia Primeira Turma Recursal Cível e Criminal que conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

De forma sumária, a embargante alega que o v. Acórdão merece reforma, pois há erro material , bem como não houve manifestação sobre o contrato juntado id. 6038080. Por fim, REQUER o recebimento e acolhimento dos presentes embargos declaratórios para corrigir a contradição e/ou erro material acima apontado, nos termos do art. 1.023 do NCPC.

Relatados, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

Reza o art. 48 da Lei nº. 9099/95 que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição e omissão.

 Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante, visto que houve erro material.

 Conseguinte, onde se lê: “O acervo probatório demonstra que o banco recorrente não logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do cartão de crédito consignado questionado, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.”, leia-se: “O acervo probatório demonstra que o banco recorrente não logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo consignado questionado, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.”.

 Quanto ao contrato juntado aos id. 6038080, destaco que a teor do contido no artigo 33 da Lei 9.099/95, todas as provas devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento Desta forma, a prova documental colacionada ao feito após o encerramento daquela audiência, quando os autos já haviam sido sentenciados, desrespeitou a regra processual dos Juizados Especiais Cíveis, incorrendo na preclusão consumativa temporal.

 Assim, o embargante não trouxe aos autos, em tempo hábil, qualquer documento apto a comprovação da legalidade da relação contratual, e por consequência, das cobranças efetuadas, ou até mesmo que fora vítima de fraude de terceiro.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração,  tão somente para sanar o erro material apontado.

Intimem-se.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora