EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que acórdão não expôs entendimento sobre a necessidade de existência de contratação prévia como requisito para cobrança das tarifas bancária, o que importa em omissão. 2. A ação, na origem, versa sobre declaração de nulidade contratual, apontando a ilicitude da cobrança de tarifas não solicitadas. 3. A sentença recorrida deu pela improcedência do pedido, sobrevindo a apelação na qual o recorrente alega os mesmos fatos, isto é, ausência de previsão específica contratual a justificar a cobrança de tarifas bancárias. 4. Apreciando o recurso, esta Câmara concluiu que: ... a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. No entanto, com as provas colacionadas aos autos, ficou comprovado que o autor, de fato, utilizava sua conta bancária não apenas para o recebimento do benefício previdenciário, mas também para diversos outros serviços bancários, justificando a cobrança das tarifas indicas. Além disso, os próprios extratos bancários juntados pela parte autora consolidada relação bancária entre as partes, por mais de 05 (cinco) anos, com a utilização efetiva de diversos serviços bancários pela parte autora, tais como utilização de limite de crédito, Ted-t Elet Disp, diversas transferências e outros. Como consequência natural da utilização de serviços bancários diversos é perfeitamente viável, legalmente, o direito da instituição financeira em cobrar tarifa pelos correspondentes serviços ou disponibilizar “pacotes”, em franco exercício regular de direito. Esclareça-se, ainda, que é facultado ao cliente, a qualquer tempo, a conversão da conta-corrente em conta-salário/benefício. (...). O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico é imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindos. (...). Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 5. Como se vê, o inconformismo do embargante tem como foco a conclusão do julgado que foi contrário ao seu interesse, e, com isso, pretende a reapreciação da matéria já decidida. 6. De outra parte, acerca da litigância de má-fé suscitada pelo embargado, é de se considerar que os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, a aplicação da multa prevista no art. 1.024. § 2º, CPC, somente se justifica com a demonstração da natureza procrastinatória do recurso, situação não demonstrada neste caso. 7. Do exposto e considerando tudo o que consta dos autos, voto pelo conhecimento dos embargados, apenas porque atendem aos requisitos mínimos de admissibilidade, mas pela sua rejeição, mantendo o acórdão em sua integralidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800063-64.2020.8.18.0082 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800063-64.2020.8.18.0082

APELANTE: JOSE MINERVINO DE ASSIS

Advogado(s) do reclamante: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que acórdão não expôs entendimento sobre a necessidade de existência de contratação prévia como requisito para cobrança das tarifas bancária, o que importa em omissão. 2. A ação, na origem, versa sobre declaração de nulidade contratual, apontando a ilicitude da cobrança de tarifas não solicitadas. 3. A sentença recorrida deu pela improcedência do pedido, sobrevindo a apelação na qual o recorrente alega os mesmos fatos, isto é, ausência de previsão específica contratual a justificar a cobrança de tarifas bancárias. 4. Apreciando o recurso, esta Câmara concluiu que: ... a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. No entanto, com as provas colacionadas aos autos, ficou comprovado que o autor, de fato, utilizava sua conta bancária não apenas para o recebimento do benefício previdenciário, mas também para diversos outros serviços bancários, justificando a cobrança das tarifas indicas. Além disso, os próprios extratos bancários juntados pela parte autora consolidada relação bancária entre as partes, por mais de 05 (cinco) anos, com a utilização efetiva de diversos serviços bancários pela parte autora, tais como utilização de limite de crédito, Ted-t Elet Disp, diversas transferências e outros. Como consequência natural da utilização de serviços bancários diversos é perfeitamente viável, legalmente, o direito da instituição financeira em cobrar tarifa pelos correspondentes serviços ou disponibilizar “pacotes”, em franco exercício regular de direito. Esclareça-se, ainda, que é facultado ao cliente, a qualquer tempo, a conversão da conta-corrente em conta-salário/benefício. (...). O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico é imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindos. (...). Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 5. Como se vê, o inconformismo do embargante tem como foco a conclusão do julgado que foi contrário ao seu interesse, e, com isso, pretende a reapreciação da matéria já decidida. 6. De outra parte, acerca da litigância de má-fé suscitada pelo embargado, é de se considerar que os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, a aplicação da multa prevista no art. 1.024. § 2º, CPC, somente se justifica com a demonstração da natureza procrastinatória do recurso, situação não demonstrada neste caso. 7. Do exposto e considerando tudo o que consta dos autos, voto pelo conhecimento dos embargados, apenas porque atendem aos requisitos mínimos de admissibilidade, mas pela sua rejeição, mantendo o acórdão em sua integralidade. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Relatório

 

Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativo (Id4219832), interposto por JOSE MINERVINO DE ASSIS, processualmente qualificado e representado, em face do acórdão proferido no recurso de Apelação por ele proposta em face de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c danos morais promovida em face do BANCO BRADESCO S. A., ora embargado.

Alega que as resoluções do Banco Central exigem a necessidade de contrato específico da tarifa bancária como requisito essencial de validade da sua cobrança. No entanto, o acórdão não expôs entendimento sobre a situação levantada pelo apelante no que tange a aplicação das Resoluções do Banco Central n° 3402 e 3919, que exigem como requisito essencial da cobrança das tarifas bancária, a previsão específica em contrato, o que importa em omissão

Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão.

O embargado impugnou os aclaratórios (Id 5782394) deduzindo a sua inadequação por não existir vícios no acórdão, tratando-se de mero inconformismo e procrastinatório, configurando a litigância de má-fé.

Pede a rejeição dos embargos com a aplicação da multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

Passo ao voto.

Voto.

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reforma de uma decisão que contenha erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo.

Na espécie o recorrente opôs Embargos de Declaração alegando suposta omissão, apontando que, como requisito essencial da cobrança das tarifas bancária, deve haver a previsão específica em contrato, mas que o julgado não se manifestou quanto a esse fato, importando em omissão.

Na origem, versa a demanda sobre ação declaratória de nulidade contratual apontando a ilicitude da cobrança de tarifas não solicitadas por se constituírem em- prática ilícita e violação do dever de informação e boa-fé.

A ação foi julgada improcedente, sobrevindo o recurso de apelação no qual o recorrente alega os mesmos fatos, isto é, ausência de previsão específica contratual a justificar a cobrança de tarifas bancárias.

Apreciando o recurso, esta Câmara decidiu consoante ementa vazada nos termos seguintes:

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. RECURSO IMPROVIDO. 1). Avaliando detidamente os autos, observo que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. 2). No entanto, com as provas colacionadas aos autos, ficou comprovado que o autor/apelante, de fato utilizava sua conta bancária não apenas para o recebimento do benefício previdenciário, mas também para diversos outros serviços bancários, justificando a cobrança das tarifas indicas. Além disso, os próprios extratos bancários juntados pela parte autora consolidada relação bancária entre as partes, por mais de 05 (cinco) anos, com a utilização efetiva de diversos serviços bancários pela parte autora, tais como utilização de limite de crédito, Ted-t Elet Disp, diversas transferências e outros. Como consequência natural da utilização de serviços bancários diversos é perfeitamente viável, legalmente, o direito da instituição financeira em cobrar tarifa pelos correspondentes serviços ou disponibilizar “pacotes”, em franco exercício regular de direito. Esclareça-se, ainda, que é facultado ao cliente, a qualquer tempo, a conversão da conta-corrente em conta-salário/benefício. 3). Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. Assim, tenho que a parte autora/apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram, com uma clareza solar, a realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindos. Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado. Assim, a manutenção da sentença de improcedência, é à medida que se impõe. 4). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento ao apelo, para manter a sentença guerreada em seus próprios termos.

 

Como se vê, o inconformismo do embargante tem como foco a conclusão do julgado que foi contrário ao seu interesse, e, com isso, pretende a reapreciação da matéria já decidida. 

Nesse sentido são as decisões do STJ, na forma ilustra pela ementa seguinte: 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PERQUIRIÇÕES ACERCA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, “não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários” postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão” (...) (EDcl no Resp 1098992/RS. Rel. Min. Luís Filipe Salomão, 4ª Turma, Dje 05.05.2011).(Negrito é nosso).

 

Por outro lado, o órgão julgador não estar obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, de sorte que esse fato não caracterizando omissão ou ofensa à legislação constitucional e infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

Malgrado tenha o Embargante alegado a existência de omissões e contradição, tais vícios não restaram minimamente delineadas.

De outra parte, acerca da litigância de má-fé suscitada pelo embargado, é de se considerar que os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, a aplicação da multa prevista no art. 1.024. § 2º, CPC, somente se justifica com a demonstração da natureza procrastinatória do recurso, situação não demonstrada neste caso.

Do exposto e considerando tudo o que consta dos autos, voto pelo conhecimento dos embargados, apenas porque atendem aos requisitos mínimos de admissibilidade, mas pela sua rejeição, mantendo o acórdão em sua integralidade.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 01 a 08 de julho de 2022.

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 26/07/2022