PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos dos fundamentos ora expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0812056-90.2021.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0812056-90.2021.8.18.0140

APELANTE: RAYLSON JOHN BEZERRA DO NASCIMENTO

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos dos fundamentos ora expostos. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem.

 

RELATÓRIO

O Ministério Público denunciou Raylson John Bezerra do Nascimento, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, §2.º, II, CP (ID 543882, pág. 1/4), por haver em 14/02/2021, por volta das 07h30min, em companhia de três homens não identificados, mediante violência e grave ameaça, simulando utilizar arma de fogo, subtraído uma motocicleta Honda CG Fan 150 ESDI, placa OVX-5122, cor vermelha, ano 2014, da vítima Ana Maria Matos Silva, fato ocorrido na Rua Borba Gato, próximo à sede da Guarda Municipal, bairro Itaperu, nesta Capital.

Narrou a peça acusatória que, na data supracitada, a vítima pilotava sua motocicleta, quando foi abordada por quatro homens, dentre eles o ora denunciado, todos fugitivos do Centro Educacional Masculino – CEM, que anunciaram o assalto, ordenando que a vítima lhes entregasse o veículo, mediante violência e ameaça, sugerindo usar arma de fogo, ocasião em que a vítima pediu socorro, e foi ouvida por guardas municipais.

Mencionou que três dos infratores conseguiram empreender fuga na motocicleta, mas o denunciado foi capturado por um dos guardas municipais que o conduziu à Central de Flagrantes para adoção das medidas cabíveis, onde se constatou que o denunciado havia acabado de empreender fuga do Centro Educacional Masculino (CEM), onde cumpria medida socioeducativa.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID 5438942, pág. 1/ 19) que julgou procedente a denúncia para condenar Raylson John Bezerra do Nascimento nas sanções do art. 157, §2.º, II, CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime semiaberto.

Raylson John Bezerra do Nascimento recorreu (ID 6661636, pág. 1/ 6), pugnando pela absolvição por insuficiência de provas.

Contrarrazões ofertadas pela representante ministerial singular (ID 679415, pág. 1/), nas quais requereu o improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus teremos.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 6943613, pág. 1/ 11), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada (ID 7028829/7275384).

Encaminharam-se os autos à revisão, nos termos do art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

II – MÉRITO

Raylson John Bezerra do Nascimento requer a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo, em razão de não haver provas suficientes para embasar a condenação, sobretudo diante da negativa de autoria.

Sem razão o recorrente, isso porque consoante se depreende dos autos, a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2.º, II, CP), resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 5438796, pág. 1/25), pelo relatório de ocorrência policial (ID 5438976, pág. 12), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 5438796, pág. 13), pelo auto de restituição (ID 5438796, pág. 16), pelo relato da vítima na fase policial (ID 543876, pág. 15) e pela prova oral colhida.

A autoria, por sua vez, ressai da palavra da vítima que, no momento da prática delitiva, gritou e foi socorrida por guardas-civis, uma vez que o delito ocorreu nas imediações da sede da Guarda Civil Municipal, os quais deram voz de prisão aos quatro homens, sendo que três conseguiram fugir e o recorrente foi deixado para trás, não obstante tenha tentado subir na motocicleta subtraída.

Como se sabe a palavra da vítima em crimes patrimoniais é de grande relevância, sobretudo por se tratar de crimes que, em regra, são cometidos às escondidas, onde muitas vezes, não há testemunhas, no caso em espécie a palavra da vítima se encontra em perfeita harmonia com as demais provas colhidas no curso da instrução processual.

Registre-se que, apesar da vítima não ter sido ouvida em juízo, os guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente foram uníssonos, narrando de forma harmônica e detalhada a dinâmica dos fatos, afirmando que a vítima gritou e foram verificar o que ocorrera, tendo presenciado o recorrente tentando subir na motocicleta subtraída da vítima, os quais deram voz de prisão aos quatro homens, porém os outros conseguiram empreender fuga, enquanto o recorrente foi deixado para trás e saiu correndo pelas ruas, sendo capturado mais adiante.

Afirmaram ainda, que o recorrente havia acabado de fugir do CEM, e que o delito ocorreu nas proximidades da sede da Guarda Municipal, localizada no bairro Itaperu, nesta Capital, e nas proximidades do CEM, onde o recorrente se encontrava cumprindo medida socioeducativa pelo ato infracional análogo a latrocínio (art. 157, §3.º, CP), e que na ocasião levaram o recorrente para o CEM, sendo informado que ele já era maior, razão pela qual foi conduzido à Central de Flagrantes.

Registre-se que os testemunhos dos guardas-civis Francisco de Jesus Sousa Carneiro e Hiago Othon Sousa Mariz (midia audiovisual acostado aos autos - ID 5438943), aliado às demais provas carreadas aos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório, impossibilitando o acolhimento do pleito absolutório, porquanto devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva, não sendo possível a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Em que pese o recorrente afirmado que apanhou dos guardas civis para dar conta das outras pessoas que participaram dos roubos, não há nenhuma prova nesse sentido, posto que o laudo pericial acostado aos autos (ID 5438808) o perito criminal que o apelante, naquele momento, não apresentava ofensas à sua integridade corporea.

Em relação à palavra da vítima de que efetuou o seu reconhecimento disse que não houve o reconhecimento pessoal na forma legal. Disse ainda, que a vítima não o reconheceu pela camisa, embora tenha afirmado que estava sem camisa, porém afirma que a camisa listrada era sua, que respondia como menor pelo ato infracional análogo a latrocínio (midia audiovisual – ID 5438943).

Entretanto, não há nos autos nenhuma prova a corroborar o relato por ele feito na delegacia, visto que a vítima o reconheceu, conforme auto de reconhecimento acostado aos autos (ID 5438796, pág. 15), o qual foi corroborado pelo relato dos policiais (midia audiovisual – ID 5438943).

Assim, para que se reconheça o alegado vício no auto de reconhecimento, por se tratar de documento público que goza de presunção de legalidade e veracidade, o recorrente deveria trazer aos autos provas capazes de afastar a credibilidade do referido documento.

Em relação ao que relata sobre os guardas municipais, registro que para que se desconsidere o testemunho policial é necessário demonstrar o seu interesse no deslinde da investigação ou, ainda, que não exista correspondência com o acervo probatório, possuindo, assim, os depoimentos de policiais a mesma força que os de outras testemunhas.

O fato de caber a eles a atribuição de prevenir e reprimir o crime não tem o condão de invalidar a prova decorrente de seus testemunhos. Ao contrário, suas palavras revestem-se de fé pública. Por mero preconceito ou suspeita infundada, não se pode entender tais depoimentos imprestáveis para lastrear uma sentença condenatória. No caso, não há sequer indícios de que os guardas civis municipais e a vítimas tenham se unido com o propósito deliberado de incriminar um inocente.

Com efeito, Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O sólido conjunto probatório, estando isolada a negativa de autoria do apelante, aliado às demais provas colhidas aos autos são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DAS VÍTIMAS - TESTEMUNHO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PROVA ORAL REUNIDA - FACA APREENDIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, ante a prova produzida sob o contraditório judicial, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, o reconhecimento pelas vítimas, a palavra destas e o idôneo depoimento dos policiais, é de ser mantida a condenação pelo crime de roubo. Em sede de crimes patrimoniais, prevalece o entendimento de que a palavra da vítima deve preponderar à do réu, mormente se segura e harmônica com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Tratando-se de arma branca, afigura-se irrelevante, para a configuração da majorante do inciso VII do §2º do art. 157 do Código Penal, até mesmo a ausência de apreensão e aferição técnica da potencialidade lesiva do artefato utilizado no roubo.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0024.20.022424-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) grifei.

As provas produzidas no curso processual satisfatoriamente comprovam a efetiva participação do réu no evento delitivo. Em que pese os esforços defensivos, não há como desqualificar os fortes elementos probatórios colhidos.

Ademais, constata-se que há contradição o qual inicialmente relata que estava sem camisa, mas quando perguntado por seu advogado a cor de sua camisa afirmou que era listrada, e que não chegou a ver a vítima (ID 5438943), e conforme relatado na fase policial pela vítima (ID 5438796, pág. 13).

 

Certo é que, em que pese a tese defensiva em sentido contrário, nenhuma prova fora produzida a fim de sustentar as alegações de coação por parte dos policiais, ônus que cabia à defesa, por força do art. 156, CPP. Portanto, todos os elementos concatenados são sobejamente suficientes a comprovar que a novel negativa se encontra divorciada das provas coligidas aos autos.

Neste sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS (QUATRO). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PROVA ORAL ROBUSTA. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório produzido nos autos. 3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações harmônicas das vítimas. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1263673, 00207750220168070003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no PJe: 23/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei.

Por fim, saliento que a dosimetria da pena foi efetuada com estrita observância dos artigos 59 e 68, CP, não merecendo reparos, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, mantida na segunda fase da dosimetria e na terceira fase exasperada em razão da causa de aumento de pena do concurso de pessoas.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos dos fundamentos ora expostos.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem.

Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.: Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Ausente justificadamente:

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de junho ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (24/06 a 01/07/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                            Relator