poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801114-50.2020.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: DIONISIO PINTO DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por DIONÍSIO PINTO DE OLIVEIRA contra sentença exarada pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente Piauí nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (proc. nº 0801114-50.2020.8.18.0102) movida pelo apelante em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Conforme o “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID nº 5741018) e juntado aos autos pela Instituição Financeira, foi noticiado o falecimento do autor DIONÍSIO PINTO DE OLIVEIRA e requerida, ante a ausência de habilitação, a extinção do feito.

Sabe-se que mediante irregularidade na representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Em grau recursal, caso haja descumprimento da determinação e saneamento do vício for de incumbência do recorrente, cabe ao relator não conhecer do recurso. Assim preconiza o Código de Processo Civil, em seu art. 77, § 2º, I, in verbis: 

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da parte lesada, o direito a indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito. Assim compreendeu a Corte Especial do STJ ao expor na Súmula nº 642 que “o direito a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Destarte, desprende-se da leitura da súmula que, no caso em discussão, o representante constituído deve ser intimado para noticiar nos autos se os herdeiros têm interesse ou não em dar continuidade ao processo.

Compulsando os autos, verifica-se que foi dada a autora, por meio do seu advogado, a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 30 dias (trinta dias), diante da possibilidade de habilitação dos herdeiros da de cujus, conforme despacho proferido nos autos (ID nº 6473097). Apesar de oportunizada a manifestação da parte, esta quedou-se inerte.

Forte nessas razões e com supedâneo no art. 76, §, I do CPC, deixo de conhecer do recurso de apelação.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator