APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo da ré nos autos supre a ausência de sua citação e, no caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, esta faz jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial, ante o princípio da causalidade. 2. A fixação dos honorários deve observar o percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, a fim de corresponder à justa remuneração do trabalho profissional. 3. Arbitrados os honorários advocatícios no patamar mínimo, não há se falar em sua redução. 3. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006480-33.2013.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006480-33.2013.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: CELSO RODRIGUES VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO, HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O comparecimento espontâneo da ré nos autos supre a ausência de sua citação e, no caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, esta faz jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial, ante o princípio da causalidade.

2. A fixação dos honorários deve observar o percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, a fim de corresponder à justa remuneração do trabalho profissional.

3. Arbitrados os honorários advocatícios no patamar mínimo, não há se falar em sua redução.

3. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra sentença proferida pelo d. Juízo nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0006480-33.2013.8.18.0140), ajuizada por CELSO RODRIGUES VIEIRA, ora apelada..

Na sentença (Num. 6009255 - Pág. 67/Num. 6009257 - Pág. 3), o d. Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC/15, ao argumento de que devidamente e intimada do despacho que determinou a apresentação da cédula de crédito original, a parte autora/apelante quedou-se inerte, sendo tal documento imprescindível para o deslinde da ação, eis que trata-se de título de crédito com força executiva. Custas e honorários a cargo do requerente, estes no patamar de 15% sobre o valor da causa atualizado.

Em suas razões recursais (Num. 6009257 - Pág. 9), o apelante afirma que magistrado deixou de condenar o banco apelado no pagamento de honorários advocatícios. argumenta que a perda da ação por parte da autora fundamenta a condenação em honorários sucumbenciais. Requer a reforma da sentença com a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios

Em contrarrazões (Num. 6009257 - Pág. 28), o apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso.

Sem parecer ministerial.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DO MÉRITO.

 

Versa o caso acerca do cabimento da condenação da parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida/apelante.

 

A priori, por não ter sido determinada a citação da ré, não caberia condenação do banco aos honorários sucumbenciais.

 

Não obstante, o demandado, ora recorrente, compareceu espontaneamente nos autos, apresentando sua peça defensiva. Logo, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da demanda, enseja-se o pagamento da verba honorária decorrente do princípio da causalidade.

 

Oportuno, nessa vereda, transcrever recente precedente desta 4ª Câmara Especializada Cível, in verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LIDE ANGULARIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. O comparecimento espontâneo da ré nos autos supre a ausência de sua citação e, no caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, esta faz jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial, ante o princípio da causalidade.

2. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0825991-71.2019.8.18.0140 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021).

 

Ademais, o art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil estabelece para a fixação dos honorários advocatícios, o juiz deve observar o percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

 

Nesse contexto, não merece prosperar o pedido de redução dos honorários advocatícios arbitrados na origem, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que corresponde ao patamar mínimo previsto na legislação pátria.

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Ante o trabalho adicional recursal, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

 

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

 

Teresina, 12/07/2022