APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que existe sombra de dúvidas. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0012490-59.2014.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0012490-59.2014.8.18.0140

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: KEVELY COSTENY DO NASCIMENTO, JONAS FELIX DO NASCIMENTO NETO 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - No caso, o conjunto probatório carreado nos autos é frágil e dúbio, não conduzindo à certeza de que os apelantes tiveram envolvimento na empreitada criminosa relatada na denúncia. Com o que se extrai dos elementos colhidos em toda a persecução penal não é possível se convencer de que os denunciados participaram dos fatos descritos, razão pela qual deve ser conservada a sentença absolutória

2  Recurso conhecido e não provido, contrariamente ao parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e dois aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (22 a 29/07/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do Ministério Público, em face de JONAS FÉLIX DO NASCIMENTO NETO e KÉVELY CÓSTENY DO NASCIMENTO, visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou JONAS FÉLIX DO NASCIMENTO NETO e KÉVELY CÓSTENY DO NASCIMENTO, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §3º, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os denunciados da imputação constante na denúncia (fls. 759/762).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 769/774):

“ (…)

Isto posto, este Órgão Ministerial requer a esta egrégia Corte de Justiça que conheça do presente apelo para reformar a decisão recorrida, condenando-se os réus JONAS FÉLIX DO NASCIMENTO NETO e KÉVELY CÓSTENY DO NASCIMENTO pela prática dos crimes de Latrocínio Consumado, tipificado no art. 157, § 3º, do Código Penal. Assim como pelo crime de Corrupção de Menores, tipificado no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA). (…)” (fls. 773/774)

A defesa, em contrarrazões de apelação, requereu o improvimento do recurso (fls. 777/790).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto pelo representante do Mistério Público (fls. 822/827)

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante ministerial pugna, em síntese, pela condenação de JONAS FÉLIX DO NASCIMENTO NETO e KÉVELY CÓSTENY DO NASCIMENTO, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §3º, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.

Vale frisar, que no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem a autoria, a materialidade e a tipicidade delitiva, para que se possa ter a convicção de ser correta a solução condenatória pretendida pelo Ministério Público.

A materialidade do fato está estampada nos autos.

Em relação à autoria, em que pese a tese acusatória deduzida na denúncia e nas presentes razões de recurso, tenho que a mesma não restou cabalmente comprovada a ponto de sustentar um decreto condenatório em desfavor da apelada.

No caso, o conjunto probatório carreado nos autos é frágil e dúbio; não conduz à certeza de que os apelantes tiveram envolvimento na empreitada criminosa relatada na denúncia. Com o que se extrai dos elementos colhidos em toda a persecução penal não é possível se convencer de que os denunciados participaram dos fatos descritos, razão pela qual deve ser conservada a sentença absolutória.

Dessa forma, havendo dúvidas acerca da autoria delitiva e também da intenção criminosa dos apelantes, razão pela qual é impossível, pois, submetê-los a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Não se colhendo da prova produzida sob o crivo do contraditório a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0261.18.005335-5/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022)

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, mantendo íntegra a r. sentença combatida, no ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial.

Teresina, 02/08/2022