RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECONHECIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000505-18.2013.8.18.0047 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000505-18.2013.8.18.0047

RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ALCIMAR PEREIRA FERNANDES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECONHECIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

RELATÓRIO

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da Decisão proferida pelo Juiz a quo, em que o Magistrado entendeu pela desclassificação da modalidade qualificada prevista no Artigo 129, §9º, do Código Penal, para a tipificada no Artigo 129, do mesmo Diploma Legal (lesão corporal leve). Diante da nova capitulação apresentada, foi reconhecida a extinção da punibilidade do agente, em razão do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, a pena máxima prevista é igual a 01 (um) ano, logo, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, conforme Artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Irresignado com a respeitável Sentença, o Ministério Público do Estado do Piauí, houve por bem, interpor Recurso em Sentido Estrito, requerendo, em suas Razões, a reforma da Decisão, a fim de reconhecer a inexistência de prescrição ao delito praticado por Alcimar Pereira Fernandes, qual seja, aquele capitulado no Artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto da violência doméstica (Lei nº 11.340/2006), dando prosseguimento ao feito para que seja proferida Sentença de mérito pelo Juízo a quo.

Em sede de CONTRARRAZÕES, a defesa de Alcimar Pereira Fernandes rebateu a alegação levantada pelo recorrente, pugnando ao final pelo improvimento do Recurso, mantendo-se todos os termos da Sentença do Juízo a quo.

Enfim, O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus iuris, apresentou seu PARECER, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se intacta a decisão de primeiro grau.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois além de próprio e tempestivos foi regularmente processado, pontuando que as partes não arguiram questões preliminares e que na análise dos autos não foi constatada qualquer nulidade a ser declarada.

Portanto, deve ser conhecido o presente recurso.

MÉRITO

O cerne da questão resume na decisão do juízo a quo pela desclassificação da modalidade qualificada prevista no Artigo 129, §9º, do Código Penal, para a tipificada no caput, do Artigo 129, do mesmo Diploma Legal (lesão corporal leve).

Diante da nova capitulação apresentada, foi reconhecida a extinção da punibilidade do recorrido, em razão do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, a pena máxima prevista é igual a 01 (um) ano, logo, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, conforme Artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Diante do exposto, sustenta o Recorrente pela reforma da Decisão, a fim de reconhecer a inexistência de prescrição ao tipo penal praticado por Alcimar Pereira Fernandes, qual seja, aquele capitulado no Artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto da violência doméstica (Lei nº 11.340/2006), dando prosseguimento ao feito para que seja proferida Sentença de mérito pelo Juízo a quo.

Contudo, não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que não restou caracterizada nos autos a tipificação descrita no §9º, do Artigo 129, do Código Penal.

Constata-se que o juízo a quo decidiu corretamente ao entender que a definição jurídica mais adequada para a conduta do réu/recorrido é a tipificada no Artigo 129, do Código Penal (lesão corporal leve).

Sendo assim, no presente caso, ocorreu a hipótese de emendatio libelli, em que o juízo procede à adequada definição legal dos fatos descritos na Denúncia, nos termos do Artigo 383, do Código de Processo Penal.

Dessa forma, diante da nova capitulação jurídica dada a do artigo 129, do Código Penal, o Juízo reconheceu o decurso do prazo de prescrição e julgou extinta a punibilidade de Alcimar Pereira Fernandes.

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu IMPROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, acordes com parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.