poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0003640-48.2014.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença]
APELANTE: POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMERCIO LTDA - ME, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMERCIO LTDA - ME

DECISÃO TERMINATIVA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Renúncia de advogado. Ausência de regularização na representação. Apelação e recurso adesivo inadmissíveis. Nulidade dos atos praticados no juízo recursal. Ausência de interesse no recurso. Determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pelo POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMÉRCIO LTDA e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., em face de sentença que julgou extinta a Execução Provisória e determinou a liberação da garantia oferecida.

Em sessão realizada em 19 de setembro de 2017 pela 2ª Câmara Especializada Cível foram, então, julgados os presentes recursos, sendo negado provimento ao principal, e dado provimento ao Adesivo, para condenar o Exequente/Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Após intimada do acórdão, a advogada subscritora da Apelação manifestou-se nos autos para informar que desde 2009 não mais patrocinava o POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMÉRCIO LTDA, conforme informado na origem ainda em dezembro daquele ano. Assim, requereu a intimação do causídico constituído ou, caso não houvesse novo advogado habilitado, que a parte fosse intimada pessoalmente para adotar as medidas que entendesse pertinentes.

O então Relator, Des. Brandão de Carvalho, no entanto, indeferiu o pedido de intimação e determinou a certificação do trânsito em julgado, sob o fundamento de que o Apelante já havia sido intimado pessoalmente em 28/10/2011, e manteve-se inerte quanto à nomeação de novo causídico, pelo que seria desnecessária nova comunicação.

Da referida decisão monocrática, foi interposto pelo POSTO LADEIRA DO URUGUAI E COMÉRCIO LTDA (devidamente representado) o Agravo Interno nº 0001825-74.2018.8.18.0000, com pedido de reconsideração, para que o des. Relator reconhecesse e declarasse a nulidade absoluta do processo e o não conhecimento do Recurso de Apelação, uma vez que este foi interposto por advogada sem poderes de representação desde 08-10-2009, bem como, por via de consequência, o não conhecimento do Recurso Adesivo, ocasionando o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, em atenção ao disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Vieram-me, então, os autos, da presente Apelação e do referido Agravo Interno, redistribuídos em razão de prevenção, pelo que passo a analisar o pedido de retratação da última decisão proferida nos autos.

É o sucinto relatório. Decido.

Compulsando os autos, observa-se, em primeiro lugar, que não há como afirmar que o Apelante foi comunicado da renúncia de sua então advogada, dra. Audrey Martins Magalhães, em 08/10/2009, como afirma no Agravo Interno.

Isso porque, conforme a própria advogada informou nos autos, em petição recebida em 04/12/2009 (após a interposição do recurso de Apelação, que se deu em 23/10/2009), o documento de renúncia não foi assinado pelo representante da empresa, que teria se recusado a apor sua ciência.

No entanto, na mesma petição recebida em 04/12/2009, a causídica comprovou que enviou correspondência por três vezes ao endereço do então patrocinado (sendo a primeira delas em 21/10/2009), e, assim, requereu ao juízo de piso que o intimasse para nomear substituto e retirasse seu nome e de sua sócia, Carolina Lago Castello Branco, dos autos.

Ocorre que, em desatenção à referida petição protocolada pela ex-advogada do Apelante, o juízo a quo recebeu a Apelação, sem anterior regularização da representação, e determinou a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, que assim o fez e ainda interpôs Recurso Adesivo.

Posteriormente, apenas em 04/07/2011, o juízo a quo determinou, então, a intimação do recorrente para que constituísse novo advogado e, mesmo devidamente comunicado, conforme certidão do oficial de justiça datada de 20/10/2011 (todas as peças retiradas do sistema e-TJPI), este manteve-se inerte, optando por não constituir novo procurador.

Em sequência, no lugar de decidir pelo não seguimento do recurso, o juízo de piso enviou os autos para este E. Tribunal, onde foram julgados os recursos, inclusive em prejuízo à parte não representada por advogado, que sequer foi intimada dos respetivos atos de andamento, como recebimento, inclusão em pauta e julgamento.

Daí se extrai a evidente nulidade perpetrada no caso. Explico.

Em primeiro lugar, mesmo que o recurso de Apelação tenha sido interposto na vigência dos poderes conferidos à causídica - ou no prazo de 10 (dez dias) em que esta devia realizar os atos necessários para lhe evitar prejuízo, na conformidade do art. 45 do CPC/73, então vigente -, é certo que, após devidamente intimado, o Apelante optou por não constituir advogado.

Ante a ausência de regularização da representação, é possível concluir - como afirma o Apelante, e também se presume, com base na legislação processual civil – a total ausência de interesse deste em se insurgir contra a sentença ou mesmo prosseguir com o apelo (o que se equipara, inclusive, com a desistência). Essa é a inteligência do art. 13 do CPC/73, que assim dispõe:

CPC/1973

Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

Em análise apurada do referido dispositivo, é claro perceber que o processo não é nulo desde o princípio, mas sim desde verificada a irregularidade na representação, o que se deu, no caso, logo após a interposição do recurso de Apelação, que não merecia ser conhecido.

Neste ponto, o CPC/15 elucidou a questão e trouxe mais clareza às providências a serem tomadas pelo julgador. É o que se lê nos seus arts. 76 e 932:

CPC/2015

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Destarte, considerando que foi devidamente intimado o Apelante para regularizar a representação e este permaneceu propositalmente inerte, não havia outra solução além do não conhecimento do apelo.

Ademais, o Recurso Adesivo, por sua natureza acessória, segue a sorte do principal. Assim, uma vez inadmissível a apelação, não havia como o Recurso Adesivo ser acolhido, nos termos do art. 500 , III , do CPC/73, vigente à época:

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

[...]

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Diante de todo o exposto, verificadas as nulidades absolutas aqui indicadas, bem como o real prejuízo do Apelante, que foi condenado a pagar honorários advocatícios no Recurso Adesivo, exerço juízo de retratação em face da decisão monocrática proferida anteriormente por este juízo, para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da interposição da Apelação, evidentemente inadmissível, nos termos já expostos, assim como o recurso a ela subordinado, e, ante o decurso do prazo, determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro grau.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.