poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0753860-28.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Imissão]
IMPETRANTE: ALIMENTOS PROTEICOS DO NORTE SA PRONORTE
IMPETRADO: RICARDO SOARES RAMOS, JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALIMENTOS PROTEICOS DO NORTE S.A - PRONORTE em face de ato coator do JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS/PI, aduzindo que a postergação da decisão sobre o pedido liminar de reintegração de posse (Proc. nº 0800112-54.2022.8.18.0044), caracteriza abstenção da prestação jurisdicional e flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º XXXV, da CF.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, observo que se trata de writ contra decisão do d. Juízo de Bom Jesus/PI, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício para julgamento do mérito, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato:

(…)

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO que encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 8 de junho de 2022.