poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0752935-32.2022.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
RECLAMANTE: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES
RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES-PI, CRISTOVAO HENRIQUE DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECLAMAÇÃO (ID 6725330) interposta pelo MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800199-13.2022.8.18.0043, movido por CRISTOVAO HENRIQUE DA SILVA, ora reclamado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, parágrafo único, assevera que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

No mesmo sentido, o parágrafo único, do art. 135-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assevera que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

No caso dos autos, verifico que fora distribuída Apelação Cível (Processo nº 0000116-06.2017.8.18.0043), sob a relatoria do Desembargador José James Gome Pereira.

Assim sendo, no caso vertente, dadas as circunstâncias acima narradas, bem como as normas processuais e regimentais, denota-se que há prevenção daquele Desembargador.

Dessa forma, em respeito ao supracitado dispositivo legal, determino a redistribuição do feito ao Desembargador prevento, é dizer, ao Desembargador José James Gome Pereira.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Teresina/PI, 08 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator