poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0760162-10.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, que impôs ao agravante a obrigação de pagar honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao pedido da parte autora, que é beneficiária de gratuidade da justiça, para elaboração de laudo grafotécnico.

Em suas razões recursais, aduz que em virtude de inexistir tabela própria do e. Tribunal de Justiça do Piauí, incide, in casu, o disciplinado na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa o valor de laudo pericial não especificado (6. OUTRAS/6.3 - Outras) em R$ 300,00 (trezentos reais).

Requer a reforma da decisão interlocutória, fixando os honorários periciais a serem custeado pelo Estado em R$ 300,00, conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC c/c a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça

Intimado o agravado não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. Decido

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra que os honorários periciais foram pagos pelo requerido, Banco Itaú Consignado (id 22051674), por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0800957-33.2019.8.18.0031). Assim, deve-se reconhecer a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, nego seguimento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Teresina-PI, 08 de junho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA